0244782-46.2026.3.00.0000

• PAULO ANTOINE PEREIRA YOUNES

  OAB/SP 150284cpf133.***.***-41Mostrar

• GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO CHERUBINI

  OAB/SP 497856

Institucional

• Como funciona
• Transparência

É o relatório.

O writ comporta acolhimento.

Embora o habeas corpus não se preste, em regra, à revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, é possível o exame da impetração quando indicada ilegalidade manifesta.

No caso, a tese não exige reexame de autoria, materialidade ou conjunto fático-probatório, pois se limita à compatibilidade entre a pena definitiva fixada no acórdão revisional – 5 anos e 8 meses de reclusão – e o regime inicial fechado mantido na origem.

Verifico a ocorrência de constrangimento ilegal. O acórdão revisional reduziu a pena de Willian Rocha da Silva Maria para 5 anos e 8 meses de reclusão, e 14 dias-multa, manteve a pena-base no mínimo legal, à míngua de maus antecedentes, e aplicou, na terceira fase, acréscimo único de 5/12 (fls. 20/21).

A manutenção do regime fechado, nesse contexto, contraria a Súmula 440/STJ, segundo a qual, fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

Assim, tratando-se de pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos, sem reincidência e sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, e § 3º, do Código Penal.

A solução também preserva a isonomia com o corréu Ivan Mendes Evaristo. No HC n. 1.103.871/SP, foi concedida liminar, em parte, para fixar o regime inicial semiaberto ao corréu, diante da mesma condenação, da mesma pena definitiva, da pena-base no mínimo legal, da primariedade e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Naquele feito, reconheceu-se que o regime fechado havia sido mantido com base na gravidade abstrata do delito, em referências ao desassossego à sociedade e aos anseios da coletividade, em contrariedade à Súmula 440/STJ e às Súmulas 718 e 719/STF.

Diante da identidade fático-jurídica, deve ser adotada a mesma solução: fixação do regime inicial semiaberto ao paciente Willian Rocha da Silva Maria, mantidos os demais termos da condenação.

Em razão disso, concedo liminarmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantidos os demais termos da condenação referente à Ação Penal n. 0004068-16.2016.8.26.0201, da 3ª Vara da comarca de Garça/SP.

Intime-se o Ministério Público estadual.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR