Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (IMPETRANTE), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (IMPETRADO)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (OAB 0000000/DF)
HC 927071/DF (2024/0244791-5)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOSPACIENTE:MARCOS ANTONIO MOREIRA DE JESUSCORRÉU:EUGENIO APARECIDO TAVARES DE GODOYCORRÉU:TALISSON MOREIRA BARBOSAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MARCOS ANTÔNIO MOREIRA DE JESUS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Recurso em Sentido Estrito n. 0704939-07.2023.8.07.0001).
Depreende-se dos autos que o paciente foi pronunciado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, III, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (e-STJ fls. 305/309).
Inconformada, a Defesa interpôs recurso em sentido estrito, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 390):
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MEIO CRUEL. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA. QUALIFICADORA. INDÍCIOS DE CONFIGURAÇÃO. PRONÚNCIA MANTIDA.
I – A pronúncia não estabelece a valoração de mérito sobre os fatos angariados na primeira fase do procedimento especial do Júri, mas ao contrário, configura apenas admissão da inicial acusatória para que seja submetida a julgamento perante o Conselho de Sentença, que tem a competência constitucional para julgar de forma soberana os crimes dolosos contra a vida, vigorando nesta fase o princípio in dubio pro societate.
II – Deve a pronúncia se limitar a apontar a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, nos termos do art. 413, § 1º, do CPP.
III – A exclusão de qualificadora na fase da pronúncia, somente pode ocorrer quando estiver totalmente dissonante do acervo probatório, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Havendo indícios de que o delito foi cometido por meio cruel, a qualificadora não pode ser afastada neste momento processual.