0244793-46.2024.3.00.0000

HC 927070/RJ (2024/0244793-9)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:S V B FINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de S V B F, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Consta dos autos que foi julgada procedente a representação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, tendo sido imposta ao paciente a medida socioeducativa de semiliberdade.

A impetrante sustenta a ilegalidade do flagrante em razão da busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial, sendo ilícitas as provas dela derivadas.

Salienta a nulidade em razão da quebra do sigilo dos dados telefônicos e telemáticos, tendo em vista que não foram observados os procedimentos previstos na Lei n. 9.296/1996.

Alega que houve quebra da cadeia de custódia da prova penal e ausência de juntada da integralidade das provas aos autos.

Sustenta, ainda, que não ficou comprovada a prática do ato infracional análogo ao crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a estabilidade e permanência do vínculo associativo não foram demonstradas.

Aduz que “a situação que justificava o cumprimento das medidas, presente no momento em que a decisão foi tomada, não mais está presente” (fl. 26) e sustenta que não foi apresentada fundamentação idônea para a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, sendo necessária sua substituição.

Requer, assim, liminarmente, “que o paciente aguarde o julgamento do writ em liberdade” (fl. 32). No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja declarada a nulidade da busca pessoal e da quebra de cadeia de custódia. Além disso, pugna pela improcedência da representação ou, de forma subsidiária, a aplicação de medida socioeducativa de advertência ou liberdade assistida.