0244803-22.2026.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

4) As declarações extrajudiciais corroboradas em juízo indicam a dinâmica delitiva, evidenciando que um corréu fornecia a droga enquanto o outro realizava a comercialização, caracterizando divisão de tarefas.

5) A palavra dos policiais possui especial relevância probatória quando coerente e em consonância com outros elementos dos autos, não havendo impedimento para sua utilização como fundamento para embasar condenação.

6) A existência de denúncias prévias, a fuga de usuário após adquirir droga e a apreensão de múltiplas porções no interior da residência evidenciam a destinação mercantil do entorpecente.

7) O crime de associação para o tráfico exige vínculo estável e permanente, comprovado no caso pela atuação conjunta, habitualidade, divisão de tarefas e funcionamento do local como ponto de venda (“boca de fumo”).

8) A estabilidade e permanência da atividade ilícita afastam a hipótese de atuação eventual, distinguindo a associação criminosa do mero concurso de agentes.

9) A configuração de dedicação à atividade criminosa impede a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

10) A pequena quantidade de droga apreendida, aliada à neutralidade das circunstâncias judiciais, impede a exasperação da pena-base no campo da natureza da droga, em observância ao princípio da proporcionalidade.

11) A reincidência justifica o aumento da pena na segunda fase da dosimetria, e o concurso material impõe a soma das reprimendas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12) Recurso ministerial parcialmente provido e recurso defensivo desprovido.

Tese de julgamento: 1. Depoimentos policiais colhidos sob contraditório e em harmonia com outros elementos probatórios são aptos a fundamentar condenação por tráfico de drogas. 2. A atuação conjunta com divisão de tarefas, habitualidade e manutenção de ponto de venda caracteriza vínculo associativo estável e configura o crime de associação para o tráfico. 3. A dedicação à atividade criminosa e a existência de associação afastam a incidência do tráfico privilegiado. 4. A ínfima quantidade de droga, aliada à neutralidade das circunstâncias judiciais, impede a elevação da pena-base por desproporcionalidade.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LVII; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 69; CPP, arts. 202 e 386, VII; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 35 e 42.

Jurisprudência relevante citada: STF, RTJ 68/64; STJ, HC 418.529/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 17/04/2018; STJ, AREsp 1.334.779/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 09/10/2018; STJ, AgRg no HC 727.915/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24/05/2022; STJ, AgRg no AREsp 1.539.131/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13/10/2020; STJ, AgRg no HC 382.880/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 19/11/2019; STJ, AgRg no HC 706.819/RS, Rel. Min. Olindo Menezes, j. 27/09/2022; TJMS, APL 0000235-72.2012.8.12.0054, j. 01/09/2015; TJMS, EI-Nul 0001742-84.2013.8.12.0005, j. 14/11/2017.

Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa pelo crime capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e à pena de 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa pelo delito capitulado no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, totalizando 8 (oito) anos de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, em regime inicial fechado.

Em suas razões, sustenta a Defensoria Pública estadual a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há prova concreta do vínculo associativo estável e permanente exigido para o delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual requer a absolvição da paciente.

Afirma que, em decorrência da absolvição pelo delito de associação para o tráfico, deve ser reconhecida a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3 (dois terços), restabelecendo-se a benesse tal como aplicada na sentença, afastada pelo acórdão.

Requer, em suma, a absolvição da paciente quanto ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal, na fração de 2/3 (dois terços).

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).

Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.

Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação para afastar a tese de absolvição do crime de associação para o tráfico:

2.2 – Da condenação de Fabiana e Oclair por associação ao tráfico:

Pela dicção do artigo 35, da Lei n.º 11.343/2006, tal delito configura- se quando "Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei".

Trata-se de crime autônomo em relação ao tráfico. Sua configuração exige o animus associativo (vontade de associar-se), que é o elemento subjetivo do tipo, caracterizado pela intenção associativa, de caráter estável. É crime que cobra certa estrutura (escolha de locais e meios de execução), organização (ainda que rudimentar) e algum planejamento (divisão de tarefas) para a consecução de algum dos crimes previstos nos artigos 33 e 34 da Lei n.º 11. 343/06, circunstâncias estas que o diferenciam da mera reunião ocasional de pessoas, a coautoria.

É um crime classificado como formal, não exigindo o resultado naturalístico de consumar o delito prescrito nos artigos 33 e 34 da Lei n.º 11.343/06; tão somente a formação da associação dotada desse dolo específico (AgRg no HC n. 706.819/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, D Je de 30/9/2022.).

É certo que a prova da configuração do animus associativo somente pode ser extraída da análise das circunstâncias, como a forma de atuação dos partícipes, os meios e condições materiais empregadas para a execução do crime, analisadas à luz da razoabilidade, do conhecimento comum e de fatos públicos e notórios (artigo 374, do NCPC, c/c artigo 3.º, do CPP).

Nesse contexto, em que se consumou pelo menos um crime de tráfico, as circunstâncias demonstram, acima de qualquer dúvida razoável, a presença do animus associativo necessário à configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, tipificado no artigo 35 da Lei n.º 11. 343/06.

Como visto, o comércio de entorpecentes era realizado por mais de uma pessoa, em uma das chamadas “bocas de fumo”, local em que a droga é distribuída rotineiramente, normalmente em pequenas quantidades, a qualquer hora do dia ou da noite, atividade organizada, ainda que de forma rudimentar, com divisão de tarefas entre os habitantes do local, que se desenvolve durante razoável período de tempo. Não fosse a extensão temporal, a habitualidade, a rotina e a constância, o local jamais atingiria o status, a fama de "boca de fumo". Tal atividade contrapõe-se ao comércio esporádico, eventual, daí ser prova inconteste de que aquele que ali milita faz de tal comércio um meio de vida, caracterizando entre os participantes de tal comércio ilícito o vínculo associativo estável e permanente exigível para configurar o delito autônomo de associação para o tráfico.

[...]

No caso destes autos, restou evidenciado que Oclair atuava como responsável pelo fornecimento do entorpecente, enquanto Fabiana realizava a venda direta aos usuários na residência do casal, inclusive na ausência daquele, o que revela não apenas atuação conjunta, mas vínculo estruturado e duradouro voltado à prática da traficância.

A habitualidade, a rotina e a constância da atividade ilícita são incompatíveis com a ideia de atuação esporádica, demonstrando que o local funcionava como ponto estável de comercialização de drogas, circunstância que, por si, evidencia o liame associativo exigido pelo tipo penal.

Esse mesmo contexto fático-probatório, que evidencia a estabilidade e permanência do vínculo entre os acusados, também afasta a incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no artigo 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06 em favor de Fabiana.

Com efeito, a atuação da apelada em local caracterizado como “boca de fumo”, com comércio contínuo de entorpecentes, demonstra que se valia da atividade ilícita como meio de subsistência, circunstância que se amolda à hipótese legal de dedicação a atividades criminosas. A própria consolidação do ponto de venda, marcada por habitualidade e organização, é incompatível com a figura do traficante eventual que a norma busca beneficiar.

Assim, evidenciada a associação estável e permanente entre os acusados para a prática do tráfico de drogas, impõe-se a condenação de ambos pelo delito previsto no artigo 35 da Lei n.º 11.343/06, bem como, pelas mesmas razões, o afastamento da minorante do tráfico privilegiado anteriormente reconhecida em favor de Fabiana, com a consequente reforma da sentença nesse ponto (fls. 20/22, grifo meu).

Verifica-se, assim, que o tribunal de origem concluiu, com base nos elementos concretos apurados nos autos, pela comprovação do delito de associação para o tráfico em razão da existência do vínculo associativo estável e permanente com outros indivíduos, e a modificação desse entendimento exigira o reexame da prova, inviável na via estreita do Habeas Corpus. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.219.774/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 891.083/RJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 20.6.2024; AgRg nos EDcl no HC n. 862.557/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 753.177/RJ, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 24.5.2024; AgRg no HC n. 877.835/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18.4.2024; AgRg no HC n. 801.329/RJ, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28/4/2023.

Ademais, não tendo sido acolhida a tese de absolvição em relação ao delito de associação para o tráfico fica prejudicado o pedido de aplicação da minorante contida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 pois, segundo a jurisprudência desta Corte, a condenação pela prática desse crime obsta o reconhecimento de referida benesse, na medida em que evidencia a dedicação do agente à atividade criminosa (AgRg no AREsp n. 2.408.166/ES, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13.11.2023; AgRg no HC n. 855.658/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 7.3.2024).

Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL