Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), LARISSA RAFAELA STENCE (IMPETRANTE)
- Advogado
- LARISSA RAFAELA STENCE (OAB 469996/SP)
HC 927111/SP (2024/0244804-0)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:LARISSA RAFAELA STENCEADVOGADO:LARISSA RAFAELA STENCE - SP469996IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:EDNA SIMAO DOS SANTOSCORRÉU:CLODOMIRO EGÍDIO MENDONÇA NETOCORRÉU:BRUNO VIEIRA SILVA DOS SANTOSCORRÉU:LUANA LIVIA PADILHA DA PAZINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EDNA SIMÃO DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1500376-47.2022.8.26.0613.
Consta dos autos que a paciente foi condenada às penas de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, e 583 dias-multa pela prática do delito do art. 33, c/c o art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.
A impetrante sustenta que não haveria provas suficientes para condenação, sustentando coação moral irresistível. Acrescenta que a paciente faz jus à redução da pena pela aplicação da minorante do tráfico privilegiado.
Requer, liminarmente e no mérito, a absolvição ou redução da pena, com fixação de regime menos gravoso.
Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ.
É o relatório.
Em consulta ao sistema processual do Superior Tribunal de Justiça, constata-se que se encontra em tramitação, nesta Corte Superior, o AREsp n. 2.777.355/SC interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial manejado contra o acórdão objeto desta impetração, cujas razões também referem-se às teses abordas na presente ação constitucional.
A controvérsia tratada neste writ, portanto, coincide com aquela objeto do recurso especial manejado pela defesa da paciente nos autos de origem e, por consequência, no agravo referido anteriormente, que ainda se encontra pendente de julgamento.
Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o processamento conjunto de recursos e habeas corpus apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade.