0244805-60.2024.3.00.0000

Dezembro 20241 evento

1. 10 dez 2024· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), JOSAFA MARQUES DA SILVA RAMOS (IMPETRANTE)

   Advogados

   JOSAFA MARQUES DA SILVA RAMOS (OAB 327542/SP), LEONARDO MISSACI (OAB 300120/SP)

   HC 927087/SP (2024/0244805-2)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:JOSAFA MARQUES DA SILVA RAMOSADVOGADOS:LEONARDO MISSACI - SP300120JOSAFA MARQUES DA SILVA RAMOS - SP327542IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:LUIS ANTONIO PEREIRA RAMOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

   DECISÃO

   Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LUIS ANTONIO PEREIRA RAMOS, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento da apelação criminal n. 0002774-04.2008.8.26.0299.

   Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, às penas de dez (10) anos e oito (08) meses reclusão e pagamento de sessenta e três (63) dias-multa, em regime inicial fechado, por ter infringido os artigos 312, 299, parágrafo único, e 293, inciso V, c. c. o § 1º, inciso I, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, sendo, ainda, determinada a perda do cargo público, nos termos do artigo 92, inciso I, alínea “a”, do estatuto repressivo (fls. 355-362).

   Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que, por unanimidade, deu parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a pena do paciente para oito (08) anos de reclusão e pagamento de quarenta e sete (47) dias-multa e para afastar a condenação referente à indenização para a reparação dos danos materiais, conforme acórdão de fls. 408-412.

   Os embargos de declaração opostos pela defesa, às fls. 426-430, foram acolhidos, em parte, para o fim de julgar extinta a punibilidade em relação ao delito de falsidade ideológica, nos termos do artigo 61, caput, do Código Penal, e artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, 110, § 1º, e 114, inciso II, todos do Código Penal, reduzindo as penas do ora paciente para seis (06) anos e seis (06) meses de reclusão, mais pagamento de trinta e dois (32) dias-multa.

   A defesa do paciente ingressou com recurso especial (fls. 451-452), que não foi admitido, certificando-se o trânsito em julgado.