0244820-92.2025.3.00.0000

Julho 20252 eventos

1. 8 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRANTE)

   Advogado

   DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

   HC 1016680/PR (2025/0244820-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:JESSICA REGIANE DA SILVA DOS SANTOSOUTRO NOME:JÉSSICA REGIANE DOS SANTOS DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

   DECISÃO

   Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JESSICA REGIANE DA SILVA DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

   Consta dos autos que, em sede de execução penal, a paciente teve o pedido de livramento condicional indeferido.

   Em suas razões, a impetrante alega que estão presentes todos os requisitos para a concessão do livramento condicional.

   Destaca que a falta grave praticada há mais de cinco anos não justifica o afastamento do benefício.

   Requer, liminarmente e no mérito, a concessão do livramento condicional.

   É o relatório.

   Decido.

   Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar .

   À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ.

   Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

   Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

   Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

   Publique-se.

   Intimem-se.

2. 4 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação