0244821-43.2026.3.00.0000

• AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA

  OAB/DF 22868

• BRUNO DE MELLO LUZENTE PAULO

  OAB/DF 69710

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Requer, ao final, a cassação do ato reclamado e a determinação de apreensão ou suspensão dos passaportes dos executados até que sejam apresentados bens suficientes à satisfação da dívida.

É o relatório. Decido.

A reclamação não merece seguimento.

Nos termos dos arts. 105, I, f, da Constituição Federal, 988 do Código de Processo Civil e 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a reclamação constitui instrumento de natureza excepcional, destinado à preservação da competência do Tribunal e à garantia da autoridade de suas decisões, nas hipóteses taxativamente previstas no ordenamento jurídico.

No caso, embora a parte reclamante afirme pretender assegurar a autoridade de decisão desta Corte, verifica-se que sua pretensão consiste, efetivamente, em submeter ao Superior Tribunal de Justiça o controle da correta aplicação, pelo Tribunal de origem, de tese firmada em recurso especial repetitivo.

Com efeito, a alegação central é a de que o TJDFT teria aplicado equivocadamente o Tema Repetitivo n. 1.137, porquanto rejeitou a suspensão dos passaportes com base em fundamentos abstratos, sem considerar as circunstâncias concretas da execução.

Ocorre que a reclamação constitucional não se presta a essa finalidade.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Rcl n. 36.476/SP, firmou a compreensão de que não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento estabelecido em recurso especial repetitivo.

Assentou-se, naquela oportunidade, que a redação original do art. 988, IV, do Código de Processo Civil previa o cabimento da reclamação para assegurar a observância de precedente formado no julgamento de “casos repetitivos”, categoria que, nos termos do art. 928 do mesmo diploma, compreende tanto o incidente de resolução de demandas repetitivas quanto os recursos especial e extraordinário repetitivos.

Todavia, ainda durante a vacatio legis do Código de Processo Civil, a Lei n. 13.256/2016 alterou o referido dispositivo, excluindo expressamente a previsão de reclamação para garantir a observância de precedente oriundo de recursos repetitivos. A hipótese foi mantida apenas quanto aos acórdãos proferidos no julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas e de incidente de assunção de competência.

A propósito:

RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL AO QUAL O TRIBUNAL DE ORIGEM NEGOU SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NA CONFORMIDADE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ALEGADA APLICAÇÃO INDEVIDA DA TESE. DESCABIMENTO.

[...]

8. A admissão da reclamação na hipótese em apreço atenta contra a finalidade da instituição do regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o fenômeno social da massificação dos litígios.

9. Em tal sistemática, a aplicação em concreto do precedente não está imune à revisão, que se dá na via recursal ordinária, até eventualmente culminar no julgamento, no âmbito do Tribunal local, do agravo interno de que trata o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015.

10. Petição inicial da reclamação indeferida, com a extinção do processo sem resolução do mérito. (Rcl n. 36.476/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/2/2020, DJe de 6/3/2020.)

A circunstância de a parte ter interposto o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, e de o recurso ter sido desprovido pelo Tribunal de origem não autoriza a abertura da via reclamatória. Ao contrário, o precedente da Corte Especial reconhece que o controle da aplicação individualizada da tese repetitiva se encerra, nessa sistemática, no âmbito do próprio Tribunal local.

A reclamação tampouco pode ser utilizada como sucedâneo recursal para obter a reforma do acórdão que julgou o agravo de instrumento ou daquele que manteve a negativa de seguimento do recurso especial. A competência do Superior Tribunal de Justiça possui assento constitucional e não pode ser ampliada mediante a criação, por via interpretativa, de instrumento de revisão não previsto no sistema processual.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA