0244836-17.2023.3.00.0000

HC 838433/TO (2023/0244836-3)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:VITOR RICARDI SIQUEIRAADVOGADOS:FELIPE FERNANDES DE CARVALHO - DF044869IVAN CANDIDO DA SILVA DE FRANCO - SP331838VÍTOR RICARDI SIQUEIRA - SP425524IMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAOPACIENTE:NACOITAN ARAUJO LEITE

DECISÃO

NACOITAN ARAUJO LEITE alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Apelação Criminal n. 0002105-18.2016.4.01.4302).

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 3 anos e 5 meses de reclusão, em regime aberto, como incurso nos arts. 40 e 50-A, ambos da Lei n. 9.605/1998.

A defesa pleiteia, por meio deste writ, a nulidade do acórdão impugnado, por ausência de intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento e, em consequência, a sua absolvição. Busca, ainda, o afastamento das agravantes do art. 15, II, a, da Lei n. 9.605/1998.

Indeferida a liminar e prestadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e, subsidiariamente, pela denegação da ordem.

Decido.

Este habeas corpus foi impetrado em 12/7/2023 e se insurge contra acórdão de apelação proferido em 23/8/2022. A condenação transitou em julgado, em 25/10/2022, e, pelos documentos constantes dos autos, não se verifica o ajuizamento de revisão criminal.

Esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus concomitante à interposição de recurso especial ou em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, 6ª T., julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024).

Apesar da ampliação do uso do remédio heroico, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, que ultrapassaram 905 mil, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico.