0244849-11.2026.3.00.0000

Rcl 51663/MT (2026/0244849-0)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIRECLAMANTE:JOSE VALMIR NICOLLIADVOGADO:JAIME SANTANA ORRO SILVA - MT006072BRECLAMADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOINTERESSADO:ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.AADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Examina-se reclamação, com pedido liminar, ajuizada por JOSÉ VALMIR NICOLLI, por meio da qual pretende o reconhecimento de violação, pela 2ª TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO DO TJ/MT.

Alega, em síntese, a inobservância pela decisão reclamada da jurisprudência desta Corte, no sentido da desnecessidade do microempreendedor individual de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo para obter a gratuidade de justiça, notadamente quando comprovada a hipossuficiência.

Ressalta que o reclamante é considerado pessoa jurídica por mera ficção jurídica, de modo que a ele inaplicável o entendimento consolidado na Súmula 481/STJ, conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

Nos termos do art. 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, e do art. 988 do CPC, compete ao STJ processar e julgar originariamente a reclamação para a preservação de sua competência ou para a garantia da autoridade de seus julgados apenas quando objetivamente violados.

Quanto ao cabimento para garantir a autoridade de suas decisões, segundo a jurisprudência do STJ, pressupõe-se, nessa hipótese, a existência de um comando positivo desta Corte cuja eficácia deva ser assegurada e que tenha sido proferida em processo que envolva as mesmas partes ou que possa produzir efeitos em relação jurídica por elas mantida (AgInt na Rcl 38.236/SP, Primeira Seção, DJe 28/10/2019; AgRg na Rcl 33.823/SP, Terceira Seção, DJe 1º/8/2017; AgInt na Rcl 28.688/RJ, Segunda Seção, DJe 29/8/2016).

Desse modo, consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, é incabível o ajuizamento de reclamação com o objetivo de adequar o julgado impugnado à jurisprudência do STJ, mesmo que consolidada em Súmula ou em recurso especial repetitivo (AgInt na Rcl 42.586/SP, Segunda Seção, DJe 17/3/2022; AgInt na Rcl 42.013/PR, Primeira Seção, DJe 3/12/2021; Rcl 36.476/SP, Corte Especial, DJe 6/3/2020).