0244850-30.2025.3.00.0000

• JEAN DE MENEZES SEVERO

  OAB/RS 60118

Institucional

• Como funciona
• Transparência

A defesa interpôs agravo de execução penal e o Tribunal de origem, por unanimidade, manteve o reconhecimento da falta grave, mas reduziu a perda dos dias remidos para 1/5, ao considerar o histórico positivo do apenado, como envolvimento em atividades educacionais e ausência de outras faltas recentes, em acórdão assim ementado (fl. 7, grifei):

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. ATO DE INDISCIPLINA. CONSEQUÊNCIAS. Falta grave reconhecida decorrente de ato de indisciplina, consistente em desobediência às ordens recebidas do servidor e subversão da ordem e disciplina. A justificativa apresentada não é suficiente para o afastamento da falta. Sobre o ponto, ainda que não devam ser consideradas as expressões utilizadas de que os servidores penitenciários tem "fé pública", pois suas declarações devem ser consideradas como as de outras testemunhas, ainda mais no confronto com declarações daqueles que estão cumprindo pena privativa de liberdade, elas são merecedoras de credibilidade, não havendo razão para supor que as declarações dos A Ps em sede administrativa forjariam tais acusações do ato indisciplinar apenas para prejudicar o apenado, o qual está devidamente registrado no livro de ocorrências juntado no PAD relacionado. O fato é que o reeducando desrespeitou as ordens recebidas do servidor, ainda que tenha sido apenas para colaborar e tentar manter a ordem dos seus colegas de cela, conforme seu depoimento, pois acabou subvertendo a ordem e a disciplina. Correta, portanto, a decisão que reconheceu a conduta como falta grave, conforme prevê o artigo 50, incisos I e VI, combinado com o artigo 39, incisos II e V, ambos da Lei de Execução Penal, implicando as consequências legais. Decisão mantida. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. É consequência do reconhecimento da falta grave o estabelecimento de uma nova data-base - no caso, a data da falta, 17/06/2024 - a partir da qual deverá ser contado o tempo para nova progressão de regime, conforme Súmula 534, do Superior Tribunal de Justiça. PERDA DOS DIAS REMIDOS. A prática de falta grave também gera a perda de parte dos dias remidos, com limitação máxima em um terço, conforme artigo 127, da Lei de Execuções Penais. No caso, merecida redução do desconto para 1/5 dos dias declarados remidos até a data da presente falta, pois devidamente proporcional, justificada e em consonância com o que preconiza o artigo 57 do mesmo Diploma Legal. Insta salientar que o Juízo da execução deixou de determinar a regressão de regime, uma vez que o apenado já se encontrava no regime fechado. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME.

II. Falta disciplinar de natureza grave - absolvição ou desclassificação - impossibilidade

Não se verifica ilegalidade no reconhecimento de falta grave caracterizada por desobediência, porquanto a conduta está prevista no art. 50, I e VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execução Penal.

Incabível a absolvição.

A falta grave foi reconhecida a partir de Procedimento Administrativo Disciplinar, em que houve a oitiva das testemunhas e do sindicado, com participação de defensor, à ausência de vícios que comprometam o contraditório e a ampla defesa. Consta no acórdão, ainda, que foi ouvida testemunha de defesa e realizada audiência de justificação, em sede judicial.

A palavra dos agentes penitenciários na apuração de falta grave é prova idônea para o convencimento do magistrado. O pedido de absolvição ou desclassificação da falta disciplinar não comporta conhecimento em habeas corpus, pois demanda a reconstrução histórica dos fatos e o reexame de provas para ser enfrentado, o que é vedado na ação mandamental e de cognição estreita do writ.

Aplica-se ao caso a compreensão de que: "tendo as instâncias ordinárias concluído, de modo fundamentado e com base em elementos concretos, que restou configurada a falta disciplinar de natureza grave, rever esse entendimento [...] demandaria, impreterivelmente, incursão na seara fático-probatória, inviável na estreita via do habeas corpus" (AgRg no HC n. 702.678/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 21/3/2022).

III. Dispositivo

À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

No caso, o impetrante não juntou o inteiro teor do do Acórdão apontado como ato coator. A fragilidade na instrução do presente mandamus impede a análise da plausibilidade do pedido de liminar formulado.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, acompanhadas de cópia do inteiro teor do Acórdão acima mencionado.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. JEAN DE MENEZES SEVERO (IMPETRANTE)

Advogado

JEAN DE MENEZES SEVERO (OAB 60118/RS)