0244886-38.2026.3.00.0000

Institucional

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Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça local, alegando, em síntese, a inépcia da denúncia por ausência de descrição do elemento subjetivo do tipo e a falta de justa causa, ao argumento de que os fatos narrados seriam meros gestos de afeto paterno, sem intenção de constranger, e que não haveria suporte probatório mínimo para a persecução penal.

O Tribunal a quo denegou a ordem, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 31/32):

HABEAS CORPUS. ART. 232 DO ECA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES QUE, NA ESSÊNCIA, JÁ FORAM OBJETO DE ANÁLISE E DELIBERAÇÃO EM DECISÃO ANTERIOR DA CÂMARA, QUE REVERTEU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO PACIENTE NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE REDISCUTIR, POR VIA TRANSVERSA, MATÉRIA JÁ EXAMINADA E SUPERADA NESTA CORTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ILEGALIDADE OU EXCEPCIONALIDADE QUE DETERMINEM O TRANCAMENTO POSTULADO.

1. Alegações de que os atos imputados ao paciente não passaram de gestos de afeto paterno, sem a intenção de constranger a vítima, demandam aprofundado exame de acervo fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, assim como a pretensão de conferir maior credibilidade a áudios, fotografias e interpretações subjetivas sobre dinâmica familiar, mudança comportamental da vítima ou natureza afetiva da relação pai e filha.

2. Não é inepta a peça acusatória que descreve satisfatoriamente as condutas imputadas, contextualizando os fatos, indicando a vítima, delimitando suficientemente as circunstâncias da imputação e apontando os elementos informativos que embasam a opinio delicti ministerial, permitindo plena compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa e do contraditório.

3. Não procede a tese de que o elemento subjetivo do tipo exige descrição autônoma e expressa, mediante fórmula específica, pois o dolo pode ser inferido da própria narrativa fática da peça acusatória, sendo desnecessária a utilização de expressões sacramentais.

4. O trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, só é possível excepcionalmente, quando se comprovar de plano a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta imputada, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade. Não sendo esse o caso, inviável a concessão da ordem pleiteada. Precedentes do STF e do STJ.

No presente writ, a defesa alega que a denúncia é inepta por não descrever o dolo específico exigido pelo art. 232 do ECA, inviabilizando o contraditório e a ampla defesa. Aduz que inexiste justa causa para o prosseguimento da ação penal, porque o crime do art. 232 do ECA é formal e a avaliação psíquica apontada na inicial acusatória seria irrelevante para a configuração do tipo objetivo, além de inexistirem indícios mínimos de materialidade e autoria.

Sustenta que os fatos narrados constituem gestos comuns de afeto paterno, desprovidos de conotação sexual ou de intenção de humilhar, e que o depoimento especial da vítima não indicou dolo específico de constranger. Defende, por fim, que o prolongado afastamento do paciente da filha, por medidas protetivas, agrava o constrangimento ilegal.

Requer, liminarmente e no mérito, o trancamento da Ação Penal n. 5025911-48.2025.8.21.0015, em decorrência da inépcia da denúncia e ausência de justa causa.

É o relatório. Decido.

De início, destaque-se que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal (HC 535.063/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020). Assim, como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem-se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, desde que tenha havido prévia manifestação das instâncias ordinárias e correta instrução.

Ademais, consigne-se, por oportuno, que a jurisprudência desta Corte Superior autoriza o julgamento monocrático do writ antes mesmo da oitiva do Ministério Público Federal em casos de jurisprudência pacífica, como medida de racionalização do processo e em observância ao princípio da razoável duração do processo. Essa providência não configura nulidade ou cerceamento, uma vez que a ciência posterior do Parquet, com a possibilidade de interposição de recurso, preserva suas prerrogativas institucionais e prestigia a celeridade em feitos cujo desfecho já é conhecido e consolidado (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP e AgRg no HC n. 514.048/RS). Portanto, a atuação singular do relator harmoniza-se com a eficiência judiciária e a segurança jurídica, permitindo que a prestação jurisdicional ocorra de forma mais ágil em temas já amadurecidos nos Tribunais Superiores.

Busca a defesa o trancamento da ação penal na origem, em decorrência da inépcia da denúncia e ausência de justa causa.

Como é de conhecimento, o encerramento prematuro da ação penal, bem como do inquérito policial, é medida excepcional, admitido apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que "o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito" (RHC n. 43.659/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 15/12/2014).

Não se admite, por essa razão, na maior parte das vezes, a apreciação de alegações fundadas na ausência de dolo na conduta do agente ou de inexistência de indícios de autoria e materialidade em sede mandamental, pois tais constatações dependem, geralmente, da análise pormenorizada dos fatos, ensejando revolvimento de provas incompatível, como referido alhures, com o rito sumário do mandamus.

Extrai-se da denúncia (e-STJ fls. 142/143):

Em datas não precisamente apuradas durante as investigações, porém seguramente até 12 de junho de 2023, por volta das 18h, na Rua São Luiz, 1605, nesta cidade, o denunciado MARCUS VINICIUS SOVERAL submeteu a criança Giovana Luiza Timm Soveral, nascida em 7 de maio de 2012, sua filha, que se encontrava sob sua autoridade, a vexame e a constrangimento ao tocá-la de maneiras inapropriadas, conforme laudo de avaliação psíquica (evento 1, LAUDPERI10), cuja conclusão foi de que:

A periciada emitiu relato claro, coerente e contextualizado, compatível com sua idade, de que seu pai, Marcus Vinicius, a colocava em seu colo e passava a mão na sua coxa quando estavam no carro. A periciada referiu que “sofria mentalmente” com o pai, pois ele não lhe dava privacidade e queria controlá-la [...].

Na ocasião dos fatos, o denunciado, por diversas vezes, durante períodos de visita da ofendida em sua casa, passou a mão no corpo dela, puxou-a para perto e pediu para que sentasse em seu colo, o que a vítima não gostava. Ainda, o acusado, entrou no quarto na filha durante a noite, várias vezes, fazendo com que ela não conseguisse dormir por medo do pai.

Assim agindo, MARCUS VINICIUS SOVERAL incorreu nas sanções do art. 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na forma do art. 71, caput, do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público promove a presente ação penal, requerendo o recebimento da denúncia e a citação do réu para apresentação de resposta à acusação. Requer, outrossim, seja designada audiência para inquirição das pessoas abaixo arroladas, interrogatório e final condenação do acusado.

A Corte local, ao examinar a pretensão defensiva de trancamento da ação penal, consignou que (e-STJ fls. 28):

As teses defensivas já foram, em sua essência, objeto de análise e deliberação desta Câmara no julgamento da Apelação nº 5025911-48.2025.8.21.0015, interposta pelo Ministério Público contra decisão que havia absolvido sumariamente o paciente.

Naquela oportunidade, este Colegiado deu provimento ao apelo ministerial, à unanimidade, para cassar a absolvição sumária e determinar a retomada do regular trâmite processual, justamente por entender que a matéria de fundo, especialmente no que se refere ao dolo do agente, demandava indispensável instrução probatória.

Com efeito, extrai-se do voto condutor do referido acórdão que a absolvição sumária exigiria demonstração inequívoca da atipicidade, não verificada na hipótese, consignando-se que as condutas narradas na denúncia são compatíveis com o dolo de causar constrangimento e que os elementos informativos colhidos, notadamente o depoimento especial da vítima, não excluem de plano a tipicidade da conduta, diante de indicativos mínimos de que o paciente tinha ciência do constrangimento causado à filha.

Dessa forma, esta Câmara já assentou a aptidão da denúncia e a presença de justa causa, afastando a possibilidade de encerramento prematuro do processo; e então, as questões relativas à inépcia da exordial e à ausência de lastro probatório mínimo para a persecução penal, renovadas no presente writ, encontram-se acobertadas pela preclusão pro judicato, buscando o impetrante, por via transversa, rediscutir a matéria já examinada e superada nesta Corte.

De todo modo, ainda que assim não fosse, não se vislumbra flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem o trancamento da ação penal, pois as alegações de que os atos não passaram de gestos de afeto e de que não houve a intenção de constranger a vítima demandam aprofundado exame de acervo fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, assim como a pretensão defensiva de conferir maior credibilidade a áudios, fotografias e interpretações subjetivas sobre dinâmica familiar, mudança comportamental da vítima ou natureza afetiva da relação entre pai e filha.

Significa dizer que a existência de versões contrapostas – de um lado a do paciente, que nega o dolo, e de outro a da vítima, que relatou sentir-se desconfortável e amedrontada – basta para evidenciar a necessidade de instrução processual, para a devida apuração dos fatos.

Ainda, conforme art. 41 do CPP, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, exigindo-se narrativa apta a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa.

E, na hipótese, a peça acusatória descreve satisfatoriamente as condutas imputadas ao paciente, contextualizando os fatos, indicando a vítima, delimitando suficientemente as circunstâncias da imputação e apontando os elementos informativos que embasam a opinio delicti ministerial, permitindo plena compreensão da acusação e o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Por sua vez, a tese de que o elemento subjetivo do tipo necessariamente exigiria descrição autônoma e expressa, mediante fórmula específica, não procede, pois o dolo pode ser inferido da própria narrativa fática da peça acusatória, sendo desnecessária a utilização de expressões sacramentais.

No caso concreto, a imputação de condutas reiteradas e, supostamente, praticadas mesmo diante de explícito desconforto da vítima revela substrato suficiente para a instauração da ação penal, possibilitando a análise do elemento subjetivo no curso da instrução processual.

Com efeito, o trancamento da ação penal, na via estreita do habeas corpus, só é possível excepcionalmente, quando se comprovar de plano a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta imputada, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade, conforme entendimento já consolidado nos Tribunais Superiores - verbis: [...].

Assim, não se vislumbrando ilegalidade ou excepcionalidade que o justifiquem, o postulado trancamento da ação penal não comporta acolhida, observando-se, em derradeiro, que alegações relacionadas à duração das medidas protetivas em favor da vítima, ou a alegado impacto do afastamento familiar, tratam de matéria sujeita à apreciação em via própria.

Ante o exposto, voto por DENEGAR a ordem.

Como visto, não há se falar em ausência de justa causa nem em atipicidade das condutas, porquanto devidamente delineada a participação do paciente nos fatos imputados, identificando-se não apenas a materialidade mas igualmente os indícios suficientes de autoria. Constata-se, portanto, que os elementos trazidos aos autos são suficientes para dar início à ação penal.

Dessa forma, revela-se prematuro o trancamento da ação penal neste momento processual, devendo as teses defensivas ser melhor examinadas ao longo da instrução processual, que é o momento apropriado para se fazer prova dos fatos, uma vez que não se revela possível, em habeas corpus, afirmar que os fatos ocorreram como narrados nem desqualificar a narrativa trazida na denúncia.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CACHOEIRA. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. EVENTUAL FALHA OCORRIDA NO INQUÉRITO POLICIAL NÃO MACULA A AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO REFERENTE ÀS ALEGAÇÕES DA DEFESA PRÉVIA. DECISÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do art. 41 do Código de Processo Penal - CPP. 2. Nos crimes de autoria coletiva não é necessária a individualização meticulosa da conduta de cada corréu, sendo que no decurso da instrução será apurada a atuação de cada agente na empreitada delituosa. 3. De outra parte, o julgado atacado reconheceu a existência de elementos probatórios para o início da persecução criminal, não se cogitando de afastar a justa causa. Assim, qualquer conclusão no sentido de inexistência de prova apta para embasar o ajuizamento da ação penal demanda o exame aprofundado de provas, providência incabível no âmbito do habeas corpus. 4. Ressalte-se que será sob o crivo do devido processo legal, no qual são assegurados o contraditório e a ampla defesa, em que o ora recorrente reunirá condições de desincumbir-se da responsabilidade penal que ora lhe é atribuída. 5. "A orientação desta Corte preconiza que 'eventuais máculas na fase extrajudicial não tem o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial.' (AgRg no AREsp 898.264/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 7/6/2018, DJe 15/6/2018)" (AgRg no AREsp 1.489.936/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 6/4/2021). 6. "A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Logo, não há como reconhecer nulidade na decisão que, ao receber a denúncia, adotou fundamentação sucinta, como no caso dos autos, notadamente porque expressamente consignado estarem presentes os requisitos do art. 41 do CPP, com o destaque de não ser o caso de rejeição da denúncia conforme o art. 395 do mesmo dispositivo legal" (AgRg no HC 535.321/RN, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 17/3/2020). 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 145.278/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022.)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA APÓCRIFA. APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES À PERSECUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA QUE NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAS. PLEITOS QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PARECER ACOLHIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. O trancamento de inquérito policial ou ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e indícios de autoria. 2. Hipótese em que consta das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau que a denúncia anônima, realizada por escrito, foi acompanhada de suficientes elementos de informação, capazes de subsidiar a instauração do inquérito policial, de modo que alcançar conclusão inversa demandaria reexame de provas, inviável na via eleita. 3. O mesmo se pode afirmar quanto às alegações de ausência de justa causa e atipicidade da conduta, porquanto, para acolher as demais alegações do recorrente, todas no sentido de que ele não teria contribuído de forma alguma para os supostos fatos delituosos em apuração, seria necessário o reexame fático-probatório. Parecer no mesmo sentido e acolhido. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 144.362/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 1/12/2021.)

Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios para desconstituir o indeferimento liminar do presente mandamus e, nos termos da fundamentação adotada, não conheço do habeas corpus.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. RENATO YASUO MATSUMURA NAKAHARA (IMPETRANTE)

Advogado

RENATO YASUO MATSUMURA NAKAHARA (OAB 48686/RS)