0244896-19.2025.3.00.0000

HC 1016689/CE (2025/0244896-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ALESSANDRO DE AZEVEDO NOGUEIRAADVOGADO:ALESSANDRO DE AZEVEDO NOGUEIRA - CE022862IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPACIENTE:FRANCISCO VAGNER DE LIMA AGOSTINHOCORRÉU:MANOEL LUCAS GUERRA DE OLIVEIRACORRÉU:IURY DA SILVA RODRIGUESCORRÉU:SIDNEY PEREIRA ROCHAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, denegar o habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

HC 1016689/CE (2025/0244896-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ALESSANDRO DE AZEVEDO NOGUEIRAADVOGADO:ALESSANDRO DE AZEVEDO NOGUEIRA - CE022862IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPACIENTE:FRANCISCO VAGNER DE LIMA AGOSTINHOCORRÉU:MANOEL LUCAS GUERRA DE OLIVEIRACORRÉU:IURY DA SILVA RODRIGUESCORRÉU:SIDNEY PEREIRA ROCHAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por Francisco Vagner de Lima Agostinho contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.

Consta dos autos a prisão preventiva do paciente em razão da suposta prática dos delitos capitulados no art. 121, §2º, V e VII c/c art. 14, II e 29 ambos do Código Penal; no art. 307 do Código Penal; nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006; e no art. 2º,§ 2º e § 3º da Lei 12.850/2013.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, em razão do excesso de prazo para formação da culpa, uma vez que o paciente está preso preventivamente há mais de dois anos e cinco meses, sem julgamento definitivo e sem decreto de prisão válido.

Alega que as decisões de pronúncia que justificavam sua prisão foram anuladas duas vezes por falta de fundamentação, tornando a custódia preventiva ilegal.

Aduz que a prisão preventiva está sendo prolongada sem fundamentação válida, o que viola princípios constitucionais, como a presunção de inocência e a dignidade da pessoa humana.

Defende que a demora na prestação jurisdicional configura mora processual injustificável, violando o direito à razoável duração do processo.

Afirma que a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea e que foi desconsiderado o disposto no art. 282, § 6º, do CPP, tendo em vista que deixaram de ser explicitados os motivos que levaram à não aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, as quais se revelam adequadas e suficientes para o caso concreto.

Subsidiariamente, argumenta pelo reconhecimento da manifesta ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, com a consequente despronúncia do paciente, ante a insuficiência probatória demonstrada pelas sucessivas anulações das decisões de pronúncia.

Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais; e o reconhecimento da ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal, com extinção da ação e, caso os pedidos anteriores não sejam acolhidos, fixação de prazo para que a autoridade coatora decida o pedido de revogação da prisão.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do recurso.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO