0244909-81.2026.3.00.0000

Junho 20262 eventos

1. 22 jun 2026· 00:00 · há 3 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. JOSE EDUARDO VIEIRA DA SILVA (IMPETRANTE)

   Advogado

   JOSE EDUARDO VIEIRA DA SILVA (OAB 231771/SP)

   HC 1106919/SP (2026/0244909-5)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:JOSE EDUARDO VIEIRA DA SILVAADVOGADO:JOSE EDUARDO VIEIRA DA SILVA - SP231771IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:RONALDO DE PAULAREGISTRADO CIVILMENTE COMO:RAQUEL ARAÚJOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

   DECISÃO

   RAQUEL ARAÚJO ‎alega‎ ‎sofrer‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal‎ ‎diante‎ ‎de‎ acórdão ‎proferido‎ ‎pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ‎no‎ ‎Recurso em Sentido Estrito n. 0003644-50.2025.8.26.0009.

   Extrai-se dos autos que o paciente teve sua prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito de descumprimento de medida protetiva e ameaça em âmbito doméstico.

   Nesta impetração, a defesa sustenta que houve perda superveniente do objeto cautelar que motivou a prisão, em razão de decisões posteriores que reconheceram a inexistência de coabitação e autorizaram o retorno ao lar. Afirma a ausência de contemporaneidade e de elementos concretos que evidenciem periculum libertatis atual. Alega, ainda, a urgência decorrente da condição de saúde do paciente, portador de HIV, o que reforça a necessidade de tutela imediata.

   O pedido de urgência não comporta acolhimento.

   Em juízo de cognição sumária, noto que o decreto preventivo ressaltou a gravidade da conduta em tese perpetrada e o risco de reiteração delitiva. Confira-se (fls. 11-16, grifei):

   A Recorrida foi presa em flagrante pelo descumprimento de medida protetiva de urgência concedida em favor da vítima E. nos autos do Proc. nº 1512102-04.2025.8.26.0228, uma vez que se dirigiu indevidamente à residência da vítima e proferiu ameaças, dizendo: “Eu vou te matar, sua vagabunda. Você não vai ficar morando na casa do meu pai”. Instantes depois, quando a vítima saía de casa para o trabalho, disse: “Vagabunda, você só volta agora com a polícia”.

   [...]

   Embora a Recorrida não apresente maus antecedentes ou reincidência, certo é que já fora presa por fato semelhante praticado contra a mesma vítima, situação narrada pelo Ministério Público e evidenciada pela certidão de fls.78/79 e pela Folha de Antecedentes (fls.80/82).

2. 18 jun 2026· 00:00 · há 3 meses