Processo Nº 0244920-13.2026.3.00.0000 - Habeas corpus | Superior Tribunal de Justiça

Processo Nº 0244920-13.2026.3.00.0000 - Habeas corpus | Superior Tribunal de Justiça | JusConsulta

Intimação

Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: HABEAS CORPUS
Destinatários: 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (IMPETRANTE)
Advogado: WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP)

HC 1107297/SP (2026/0244920-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUESADVOGADO:WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES - SP347128IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:SAMUEL DAVID FELIX SOUZACORRÉU:ANDERSON DA SILVACORRÉU:EDUARDA RODRIGUES DE LIMACORRÉU:EDUARDO ALEXANDRE DA SILVA DE JESUSCORRÉU:HENRIQUE AUGUSTO GIMENEZ BOGAJOCORRÉU:IGOR SANTOS PEREIRACORRÉU:JOAO PEDRO FURLANIS VIEIRA MELOCORRÉU:KAYKE BATISTA AGUILAR DA SILVACORRÉU:LUCAS GABRIEL BARRETO LAGATTACORRÉU:NICOLLAS EDUARDO DE OLIVEIRACORRÉU:PATRICIA FERREIRA DA SILVACORRÉU:PEDRO HENRIQUE LEANDRO DE SOUZACORRÉU:THYFFANY SAMPAIO CRUZCORRÉU:VITOR DOS SANTOS BUENOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de SAMUEL DAVID FELIX SOUZA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e estelionato mediante fraude eletrônica (art. 2º da Lei 12.850/2013 e art. 171, § 2º-A, do Código Penal).

A defesa impetrou habeas corpus ao Tribunal de origem, que denegou a ordem em acórdão de fls. 70-76.

No presente writ, a defesa sustenta a ausência de fundamentação concreta da decisão que decretou a segregação cautelar, apontando o uso de elementos genéricos inerentes aos tipos penais e a ausência de individualização específica da conduta do paciente.

Declara ser adequada e suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, indicando comparecimento periódico em juízo, proibição de contato com corréus, proibição de ausentar-se da comarca e monitoramento eletrônico, se necessário.

Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Liminar indeferida às fls. 79-80.

Informações prestadas às fls.92-94.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de SAMUEL DAVID FELIX SOUZA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência do julgamento do habeas corpus criminal n. 2075521-09.2026.8.26.0000.

Consta nos autos que o paciente foi preso em 12.03.2026, por suposta prática de estelionato e organização criminosa.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de origem, que denegou a ordem em acórdão às fls. 70-76.

Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e utilização de elementos genéricos inerentes aos tipos penais imputados; e (ii) substituir, subsidiariamente, a prisão por medidas cautelares do artigo 319 do Código de Processo Penal.

É o relatório. DECIDO.

Embora não haja previsão legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus para cessar de imediato eventual coação, se verificadas a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional. Nesse sentido:

“ [...] A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado.” (AgRg no HC n. 625.326/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/03/2022)

“[...] Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante violação ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração da plausibilidade jurídica do direito tido como violado (fumus boni juris) e do perigo da demora na prestação jurisdicional invocada (periculum in mora), requisitos que não foram identificados na espécie.” (AgRg no HC n. 718.541/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/02/2022)

Na espécie, sem adiantar juízo de mérito, não é possível identificar, em análise de cognição sumária, o constrangimento ilegal nem a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência.

Assim, não obstante as razões apresentadas, é imprescindível a aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência das ilegalidades sustentadas.

Por tais razões, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se, com urgência, informações atualizadas e pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para Parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

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