CC 214576/GO (2025/0244934-5)RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃOSUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PONTALINA - GOSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE PARANATINGA - MTINTERESSADO:SEBASTIAO DOS REIS FLORENTINOADVOGADO:RODRIGO DUARTE DA SILVA - SC017324INTERESSADO:BANCO DO BRASIL SAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DESPACHO
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Cível de Pontalina/GO em virtude da decisão declinatória de competência proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Paranatinga/MT, nos autos de produção antecipada de provas, ajuizada por Sebastião dos Reis Florentino contra o Banco do Brasil S.A., pleiteando a obtenção de comprovantes de pagamentos de crédito rural, aptos à liquidar provisoriamente decisão proferida na Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400.
Instado, o Ministério Público Federal opinou, preliminarmente, pela remessa dos autos à Segunda Seção, em razão da natureza da matéria.
Verifica-se que a pretensão relaciona-se a pagamentos de crédito rural, que possui natureza civil. Portanto, a insurgência envolve questão jurídica regida pelas normas do direito privado, estando inserida na competência da Segunda Seção deste Tribunal Superior, nos termos do art. 9º, caput, § 2º, II e XIV, do RISTJ.
Confiram-se os seguintes conflitos acerca do assunto tratado nos autos:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DA ESCOLHA DO FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
(CC n. 207.607, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/11/2024.)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF X JUÍZO CÍVEL DE CAÇU/GOIÁS. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA PARA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATICO E HIPOTECÁRIO. OS AUTORES ESCOLHERAM PROPOR A AÇÃO NO JUÍZO DO FORO ONDE A PROVA DEVERÁ SER PRODUZIDA. POSSIBILIDADE. ART. 381, § 2º, DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DA ESCOLHA DO FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO DO JUÍZO SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. PARECER PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA QUE SEJA DECLARADA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CAÇU/GO, O SUSCITADO.
(CC n. 206.155, Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 27/08/2024.)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DA ESCOLHA DO FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
(CC n. 202.786, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 13/03/2024.)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. POLO PASSIVO COMPOSTO APENAS PELO BANCO DO BRASIL. SÚMULA 508/STF.
(CC n. 194.922, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 04/07/2023.)
Ainda, sobre o assunto, destacam-se: CC n. 201.909, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 14/11/2024; CC n. 207.607, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 13/11/2024; CC n. 201.543, Ministro Humberto Martins, DJe de 07/02/2024; CC n. 193.995, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 22/02/2023; CC n. 159.964, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 07/08/2018.
Diante do exposto, declino da competência para a apreciação do presente conflito e determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição do feito a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção, nos termos do art. 9º, caput e § 2º, II e XIV, do RISTJ.
Publique-se.
Relator
FRANCISCO FALCÃO
