0244957-40.2026.3.00.0000

HC 1106926/RJ (2026/0244957-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:CAMILA DOS SANTOS MENDESADVOGADO:CAMILA DOS SANTOS MENDES - RJ132059IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:EVANDRO ROBERTO DA SILVA JUNIORINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

O presente writ, impetrado em benefício de Evandro Roberto da Silva Júnior, não comporta processamento.

Com efeito, busca a impetração a concessão de salvo-conduto.

Ocorre que os autos não foram instruídos suficientemente com cópia da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Cabo Frio/RJ, folha de antecedentes, entre outros documentos indispensáveis para a cognição da pretensão, os quais foram proferidos pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não há como verificar a verossimilhança das alegações.

O habeas corpus deve ser instruído com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal e cabe ao impetrante, em especial quando se tratar de advogado, o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas na impetração, o que não se satisfaz com a mera transcrição dos fundamentos atacados.

Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, não conheço do writ.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR