0244961-77.2026.3.00.0000

• JADER GAUDÊNCIO DA SILVA FILHO

  OAB/SP 379146cpf324.***.***-01Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Infere-se dos autos que a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, nos seguintes termos: a conjugação entre registro de furto do veículo, adulteração de placas, apreensão de entorpecente, contradições prestadas pelo custodiado e circunstâncias geográficas do flagrante evidencia periculosidade concreta e risco social suficiente a justificar a custódia cautelar (fl. 120).

No caso, a despeito de a segregação cautelar se encontrar devidamente justificada, pois o Juízo de piso destacou uma conjunção de fatores com a prática dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, somados a não residência do réu no local da apreensão, o paciente, aparentemente, é réu primário, o crime foi perpetrado sem violência ou grave ameaça, não se extrai dos autos que o acusado integre organização criminosa e não houve denúncia pelo delito de tráfico de drogas, circunstâncias que firmam a possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas.

As circunstâncias do caso evidenciam a necessidade de algum acautelamento da ordem pública; contudo, não se mostram aptas, em juízo de proporcionalidade, a embasar uma segregação corpórea.

Importante salientar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto" (HC n. 305.905/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 17/12/2014) – (AgRg no RHC n. 210.080/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN 26/2/2025).

Assim, concedo liminarmente a ordem para substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular (recomendando-se a tornozeleira eletrônica, caso disponível na comarca, sem prejuízo de outras medidas), salvo se estiver preso por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente.

Intime-se o Ministério Público estadual.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR