0244980-20.2025.3.00.0000

HC 1016715/MG (2025/0244980-2)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:GUILHERME BARROS MONTE ALEGREIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:MARCOS VERISSIO DE ANDRADEADVOGADO:GUILHERME VENTURA DE ANDRADE - MG239068INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCOS VERISSIO DE ANDRADE, condenado, definitivamente, à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do delito descrito no art. 121, caput, do Código Penal (Autos n. 0024.15.187.764-4, do 2º Tribunal do Júri da comarca de Belo Horizonte/MG).

Aponta-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, que, em 8/2/2022, julgou a Apelação Criminal n. 1.0024.15.187764-4/005 (fls. 18/67).

Em suas razões, sustenta o impetrante que a condenação se baseou em uma decisão de pronúncia teratológica, por ter confessado a existência de dúvida sobre o dolo eventual e reconhecido provas que contrariavam os elementos usados para presumir o dolo.

Alega que a decisão de pronúncia utilizou-se de presunção para submeter o paciente ao Júri, sem a demonstração inequívoca do elemento volitivo necessário para a configuração do dolo eventual.

Menciona que a combinação de embriaguez e excesso de velocidade não é suficiente para caracterizar automaticamente o dolo eventual em crimes de trânsito.

Requer, em caráter liminar, a liberação do paciente. No mérito, pretende a desclassificação da conduta imputada ao paciente para homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB), com a consequente anulação da sentença condenatória e recálculo da pena.

Subsidiariamente, pleiteia a anulação do processo a partir da decisão de pronúncia ou a desclassificação da conduta para o tipo culposo, com remessa dos autos ao Juízo singular competente para nova sentença.

A presidência desta Casa indeferiu o pedido liminar.

Depois de prestadas informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem.

HC 1016715/MG (2025/0244980-2)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:GUILHERME BARROS MONTE ALEGREADVOGADO:GUILHERME BARROS MONTE ALEGRE - MG231116IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:MARCOS VERISSIO DE ANDRADEINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCOS VERISSIO DE ANDRADE, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Consta dos autos que o paciente foi condenado, definitivamente, à pena de 9 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do delito descrito no art. 121, caput, do Código Penal.

Em suas razões, sustenta o i mpetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a condenação se baseou em uma decisão de pronúncia teratológica, que confessou a “existência de dúvida” sobre o dolo eventual e reconheceu provas que contrariavam os elementos usados para presumir o dolo.

Alega que a decisão de pronúncia utilizou-se de presunção para submeter o paciente ao Júri, sem a demonstração inequívoca do elemento volitivo necessário para a configuração do dolo eventual.

Afirma que a combinação de embriaguez e excesso de velocidade não é suficiente para caracterizar automaticamente o dolo eventual em crimes de trânsito.

Destaca que a decisão de pronúncia foi baseada em dúvida expressa e violou o standard probatório do dolo eventual.

Requer, liminarmente, a liberação do paciente. No mérito, pretende a desclassificação da conduta imputada ao paciente para homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB), com a consequente anulação da sentença condenatória e recálculo da pena.

Subsidiariamente, pleiteia a anulação do processo a partir da decisão de pronúncia ou a desclassificação da conduta para o tipo culposo, com remessa dos autos ao Juízo singular competente para nova sentença.

É o relatório.