HC 838450/RJ (2023/0245033-0)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:DOUGLAS CARRUPT MENDESPACIENTE:EDSON DE PAIVA BENEDITOCORRÉU:ELMO SILVA LOPES JUNIORCORRÉU:EVANDRO RODRIGUES OLIVEIRA DA SILVACORRÉU:ROMARIO WILLIAN SILVA CESARIOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de DOUGLAS CARRUPT MENDES e EDSON DE PAIVA BENEDITO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por sua 6ª Câmara Criminal (Apelação Criminal n. 0016175-36.2018.8.19.0066, Relator para o acórdão Luiz Noronha Dantas).
Consta dos autos que os pacientes foram condenados, em primeiro grau de jurisdição, como incursos nos crimes dos artigos 33, caput e artigo 35, caput ambos c/c artigo 40, IV, todos da Lei n. 11.343/2006, em concurso material de crimes, sendo que ao paciente DOUGLAS foram-lhe impostas as penas de 16 anos, 7 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 2.486 dias-multa, no valor unitário mínimo; e ao paciente EDSON foram-lhe impostas as penas de 11 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.710 dias-multa, no valor unitário mínimo (e-STJ fls. 46/63).
Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, que restou parcialmente provido, para absolver ambos os pacientes quanto ao delito de associação para o tráfico de drogas, bem como para decotar os maus antecedentes reconhecidos em desfavor do paciente DOUGLAS e para mitigar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade para o paciente EDSON para o regime semiaberto. Contudo, também foi dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público, para aumentar a pena-base de ambos os pacientes. Assim restou redigida a ementa do acórdão (e-STJ fls. 108/119):
APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL E PROCES- SUAL PENAL – TRÁFICO DE ENTORPECEN- TES, ASSOCIAÇÃO PARA TAL DESIDERATO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRI- TO – EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO RO- MA, COMARCA DE VOLTA REDONDA – IR- RESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITE- ANDO O PARQUET A EXASPERAÇÃO DA PE- NA BASE DE TODOS OS IMPLICADOS, NO QUE SE REFERE AO DELITO DE TRÁFICO, E QUANTO AOS APELANTES EVANDRO E ED- SON, A MAJORAÇÃO DA PENA BASE TAM- BÉM NO DELITO ASSOCIATIVO, PLEITEAN- DO A DEFESA DE EVANDRO E ROMÁRIO A NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, OU ALTERNATI- VAMENTE A ABSOLVIÇÃO SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA, NO QUE SE REFERE AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO, E AINDA, NO QUE TANGE AO IMPLICADO RO- MÁRIO, O RECONHECIMENTO DA CONFIS- SÃO ESPONTÂNEA, E QUE A FRAÇÃO DE MAJORAÇÃO EM TERCEIRA FASE SEJA RE- DUZIDA AO SEU MÍNIMO LEGAL, A DEFESA DOS APELANTES DOUGLAS E EDSON, RE- QUEREU A ABSOLVIÇÃO SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA, ANTE A NU- LIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E CON- SEQUENTEMENTE DAS DEMAIS PROVAS, SEM PREJUÍZO, QUANTO AO IMPLICADO EDSON, DO RECONHECIMENTO DA EX- CLUDENTE DE CULPABILIDADE, BASEADO NA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DI- VERSA, ALTERNATIVAMENTE, FOI RE- QUERIDO QUE SEJA AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, VINCULADA AO APELANTE DOU- GLAS, BEM COMO QUE SEJA FIXADA A PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, ALÉM DO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REIN- CIDÊNCIA, E AINDA, REFERENTE AO APELANTE, EDSON, A FIXAÇÃO DA PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFIS- SÃO, SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA FIGURA PRIVILEGIADA – PAR- CIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RE- CURSAL MINISTERIAL E PARCIAL PROCE- DÊNCIA DAS PRETENSÕES RECURSAIS DE- FENSIVAS – INSUSTENTÁVEL SE APRESEN- TOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO POR TODOS OS RECORRENTES QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPE- CIAL, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ES- SENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZA- ÇÃO, A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLU- TÓRIO, QUANTO A ISTO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO NC. Nº II DO C. P. P., O QUE ORA SE ADOTA – POR OUTRO LADO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO POR TODOS OS APE- LANTES QUANTO AO DELITO EQUIPARADO AO HEDIONDO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE OS MESMOS FORAM OS SEUS AU- TORES, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTA- BELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NOS LAUDOS DE EXAMES, DE MATERIAL ENTORPECENTE, DE DESCRIÇÃO DE MATE- RIAL E EM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMEN- TE PRESTADOS PELOS POLICIAIS CIVIS, PAULA, ALESSANDRO, LUIS CESAR, THIAGO TRANIN, THIAGO PIO E DOUGLAS, DANDO CONTA DE HAVEREM RECEBIDO UMA DE- NÚNCIA QUE APONTAVA O ENDEREÇO DA RUA A, BLOCO 03, APTO. 2101, DO BAIRRO ROMA, COMO O DO IMÓVEL ONDE 04 (QUA- TRO) INDIVÍDUOS, AOS QUAIS SE ATRIBUIU A ESPECÍFICA FUNÇÃO DE GERENTES DO TRÁFICO, LIGADOS A "JUNINHO NAZARÉ", UM DOS COMANDANTES DA FACÇÃO CO- MANDO VERMELHO, ESTARIAM, NAQUELE MOMENTO, CONFECCIONANDO SUBSTÂN- CIAS ILÍCITAS, RAZÃO PELA QUAL PARA LÁ SE DIRIGIRAM E ADENTRARAM O RECINTO, VINDO A CRISTALIZAR O PANORAMA AN- TES DESCRITO E CONSUBSTANCIADO NA ARRECADAÇÃO DE 4.040G (QUATRO MIL E QUARENTA GRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRI- BUÍDOS EM DUAS PANELAS DE ALUMÍNIO, 6.000,0G (SEIS MIL GRAMAS) DA MESMA SUBSTÂNCIA, ACONDICIONADOS EM 12 (DO- ZE) EMBALAGENS PLÁSTICAS, UM TABLETE CONTENDO MAIS 1000,0G (MIL GRAMAS) E UMA EMBALAGEM PLÁSTICA COM 1046,0G (MIL E QUARENTA E SEIS GRAMAS), ESPA- LHADOS PELO CHÃO DA SALA, TOTALI- ZANDO A QUANTIDADE DE 12KG E 86G (DO- ZE QUILOS E OITENTA E SEIS GRAMAS) DE COCAÍNA, ALÉM DE 01 (UMA) PISTOLA, DE USO RESTRITO, MARCA TAURUS, CALIBRE 9MM, 03 (TRÊS) CARREGADORES E 40 (QUARENTA) MUNIÇÕES DO MESMO CALI- BRE, SOBRE O SOFÁ DO CÔMODO, SEM PRE- JUÍZO DE APREENDEREM 05 (CINCO) APA- RELHOS DE TELEFONIA CELULAR, 02 (DUAS) BALANÇAS DE PRECISÃO, 02 (DOIS) LIQUI- DIFICADORES, 10 (DEZ) POTES DE PÓ ROYAL, SACOLÉS VAZIOS E ETIQUETAS ALUSIVAS AO TRÁFICO DE DROGAS, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARAC- TERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, TANTO GEOGRÁFICAS, COMO OPERACIONAIS, SI- NALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA MERCANCIA, NOTADAMENTE PELA GRAN- DE QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTES E DE APETRECHOS PARA SUA CONFECÇÃO, CONJUGADOS A UM ARTEFATO BÉLICO E MUNICIAMENTO, A SEPULTAR A PRETEN- SÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA, E VALENDO RESSALTAR A INOCORRÊNCIA DE ILICITU- DE PROBATÓRIA, CONSUBSTANCIADA NA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, UMA VEZ QUE O DETALHAMENTO DO LOCAL, DO MOMENTO E DOS INDIVÍDUOS, COM ENDEREÇO, E CA- RACTERÍSTICAS ESTABELECIDAS NA DE- NÚNCIA FEITA, MATERIALIZARAM A JUSTA CAUSA RECLAMADA À LEGITIMAÇÃO DA INICIATIVA DE ENTRAREM NO IMÓVEL SEM QUE A ENTRADA LHES FOSSE FRANQUEA- DA, SEGUNDO O PARADIGMA EDIFICADO PELO PRETÓRIO EXCELSO PARA A MATÉ- RIA, A PARTIR DE DA LAVRA DO E. MIN. GILMAR MENDES, NO RE Nº 603616- RO, VALENDO RESSALTAR QUE, DIANTE DESTE MUITO ESPECÍFICO PANORAMA, AQUELES AGENTES DA LEI CONTATARAM O DELEGADO DE POLÍCIA E ESTE OS AUTORI- ZOU A REALIZAREM O CORRESPONDENTE ARROMBAMENTO, E CULMINANDO COM A CONSTATAÇÃO DA INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DO NOVEL PARADIGMA EDIFICA- DO PELA CORTE CIDADÃ A PARTIR DO JUL- GAMENTO DO HC Nº 598051-SP, DA LAVRA DO E. REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, QUER PELA PREVALÊNCIA DA HIERARQUIA DE INSTÂNCIAS QUANTO AO AJUSTAMENTO DA HIPÓTESE FÁTICA, SEJA PELA RESPEC- TIVA EXTREMA RECENTICIDADE DE TAL POSICIONAMENTO, DO QUAL CONSTA UM EXPRESSO PRAZO ANUAL DE ADEQUAÇÃO DO APARATO POLICIAL A TAIS ELOGIOSAS REGRAS, A INVIABILIZAR A PRETENDIDA IMEDIATA VIGÊNCIA NESTE MUITO ANTE- CEDENTE CASO CONCRETO – ADEMAIS, TAL CENÁRIO IMPOSSIBILITA O ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, POSTO QUE AS ALEGAÇÕES ESTÃO LONGE DE SE PAUTA- REM COMO JUSTIFICATIVA LEGALMENTE RECONHECIDA COMO VÁLIDA PARA TAL OBJETIVO, NA EXATA MEDIDA EM QUE A LEI CONTEMPLA MÚLTIPLOS OUTROS COMPORTAMENTOS ALTERNATIVOS E LE- GALMENTE CHANCELADOS, DENTRE OS QUAIS AQUELE MAIS ADEQUADO E CON- CERNENTE A RECORRER AOS ÓRGÃOS QUE INTEGRAM O SISTEMA DE SEGURANÇA PÚ- BLICA ESTATAL – A DOSIMETRIA DESAFIA REPAROS, QUER PELO DESCARTE OPERADO QUANTO AO DELITO DE CONCURSO NECES- SÁRIO, SEJA PORQUE A MAIS DO QUE EX- PRESSIVA QUANTIDADE DO ESTUPEFACI- ENTE APREENDIDO ENSEJA UM MAIOR IN- CREMENTO DA PENA BASE, QUE DEVE SER REDIMENSIONADA ACIMA DE SEU MÍNIMO LEGAL, EM 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO E NO PAGAMENTO DE 1000 (HUM MIL) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS EM SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, QUANTO A TODOS OS APE- LANTES, DESPREZANDO-SE A SUA NATURE- ZA MAIS GRAVOSA, POR CARECER DE RES- PALDO NORMATIVO PRÓPRIO PARA UM MAIOR RECRUDESCIMENTO, DEVENDO, AINDA, SER DESCARTADA A PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES EM DESFAVOR DE DOUGLAS, PORQUANTO AS CONDENAÇÕES CONSTANTES DAS ANOTAÇÕES Nº 01 E 03 DA F. A. C., EM VERDADE, RETRATAM DUAS REINCIDÊNCIAS MAL UTILIZADAS, INADMI- TINDO-SE A FUNGIBILIDADE ENTRE TAIS CONDIÇÕES NUMA INDEVIDA FORMAÇÃO DE UMA CONDIÇÃO INICIAL SANCIONATÓ- RIA MAIS GRAVOSA, INCLUSIVE ENVOL- VENDO ASPECTOS DE ETAPAS DIVERSAS DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, O QUE SE INADMITE, PELA INACEITÁVEL TRANSMU- TAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL PERFEITAMENTE PREVISTA COMO TAL, EM UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SEM QUALQUER PREVISÃO, A CONDUZIR AO RESPECTIVO DESCARTE DIANTE DAQUILO QUE SE ASSEMELHA A UMA ANALOGIA IN MALAM PARTEM, INICIATIVA QUE ORA SE PROCEDE, EM SANÇÃO QUE PERMANECEU INALTERADA, APENAS QUANTO A EVAN- DRO, NA ETAPA INTERMEDIÁRIA DE CALI- BRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INA- PLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIR- CUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVAN- TES – NO QUE CONCERNE AOS APELANTES EDSON E ROMÁRIO, DEVE A REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA SER REDUZIDA EM 1/5 (UM QUINTO), DIANTE DA ATENUANTE DA CON- FISSÃO REALIZADA EM JUÍZO, E O QUE PERFAZ UM TOTAL DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E NO PAGAMENTO DE 800 (OI- TOCENTOS) DIAS MULTA, SOBREVINDO, QUANTO A DOUGLAS, O COEFICIENTE MÍ- NIMO SENTENCIALMENTE APLICADO, DE 1/6 (UM SEXTO), DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INCONFORMISMO MINISTERIAL A RESPEI- TO, MUITO EMBORA SE PUDESSE AGRAVÁ- LA EM ATÉ 1/4 (UM QUARTO), UMA VEZ PRESENTES DUAS REINCIDÊNCIAS ESPECÍ- FICAS, CASO AQUELE SE FIZESSE PRESEN- TE, PERFAZENDO A PENITÊNCIA DE 11 (ON- ZE) ANOS, 08 (OITO) MESES E 1.166 (HUM MIL, CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS MUL- TA, SANÇÕES QUE SE TORNAM DEFINITI- VAS, PORQUANTO DESCABE A CONCESSÃO DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA, UMA VEZ QUE, A DESPEITO DE NÃO SE PO- DER AFIRMAR, COM A IMPRESCINDÍVEL CERTEZA, QUE OS IMPLICADOS ESTÃO AS- SOCIADOS A UMA ORGANIZAÇÃO CRIMI- NOSA, INQUESTIONÁVEL SE MOSTROU QUE, AO MENOS, ESTEJAM VINCULADOS A AL- GUMA DESTAS, DIANTE DA POSSE COMBI- NADA DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, COM BALANÇAS DE PRE- CISÃO, ARMAMENTOS E DIVERSOS APE- TRECHOS PARA CONFECÇÃO DO MATERIAL ILÍCITO – OBSERVE-SE QUE NÃO PADECE DE QUALQUER INCONSTITUCIONALIDADE O INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA, CONFORME, ALIÁS, FOI UNANIMEMENTE RECONHECIDO PELO PRETÓRIO EXCELSO, JÁ QUE O RE- CONHECIMENTO DA PRESENÇA DAQUELA NÃO ACARRETA A INCIDÊNCIA DE QUAL- QUER BIS IN IDEM, MAS SIM, OBJETIVA APLICAR, PROPORCIONALMENTE, UMA MAIOR CENSURABILIDADE ÀQUELE QUE REITERA UMA PRÁTICA DELITUOSA – MAN- TÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO FECHADO, EX VI LEGIS, DE ACORDO COM O QUE PRE- LECIONA O . ALÍNEA “A”, DO C. PENAL, NO QUE CONCERNE A DOUGLAS E EVANDRO, MITIGANDO AO SEMIABERTO, QUANTO A EDSON E ROMÁRIO, COM FUL- CRO NA ALÍNEA “B” DO MENCIONADO AR- TIGO, E DO MESMO DIPLOMA REPRESSIVO – PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MI- NISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS.
