0245041-75.2025.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Classe

AÇÃO RESCISÓRIA

Destinatários

1. MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO (AGRAVANTE), 2. CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES (AGRAVADO)

Advogados

LEONARDO VIEIRA MARINS (OAB 168281/RJ), PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN (OAB 147491/RJ), MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (OAB 58049/RJ), ALEXANDRE NERY BRANDÃO

Note-se: o Recurso Especial foi conhecido e desprovido pelo STJ, havendo exame do mérito recursal. O STF, ao contrário, não conheceu o Recurso Extraordinário (ARE nº 1.255.514), afastando sua competência.

Portanto, o julgamento de mérito ocorrido na Corte Superior substituiu (efeito substitutivo dos recursos) o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, resultando na sua competência para examinar a presente ação rescisória, tudo nos termos do art. 1.008 do CPC.

É o relatório.

Decido.

Segundo o art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao STJ julgar Ação Rescisória contra as suas próprias decisões.

Tal competência exige, contudo, que a matéria impugnada – que consta da causa de pedir da Rescisória – tenha sido objeto de deliberação pela decisão proferida nesta Corte. Caso contrário, revelar-se-á incidente, por analogia, a Súmula 515 do STF, segundo a qual "a competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório".

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. PRÓ-LABORE DE ÊXITO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

[...]

2. A pretensão rescisória visando desconstituir a coisa julgada no tocante ao direito ao Adicional por Tempo de Serviço RM Jurídico não examinada no especial deve ser dirigida ao Tribunal de origem e não a esta Corte Superior, pois impugna questões não decididas no acórdão rescindendo, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 515/STF, segundo a qual: "A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório".

[...]

4. Agravo interno não provido. (AgInt na AR n. 6.042/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, DJEN de 19/5/2025, grifos acrescidos.)

AÇÃO RESCISÓRIA. NORMA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. SÚMULA Nº 515/STF. TRIBUNAL COMPETENTE. REMESSA DOS AUTOS. NECESSIDADE.

1. A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que o conhecimento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça quanto a alguma das questões suscitadas na ação rescisória, impõe a esta Corte o conhecimento integral de todos os temas tratados na petição inicial, ainda que o acórdão rescindendo não tenha delas tratado.

2. A extensão da competência do STJ para abranger temas por ela não analisados reclama que haja coincidência entre o quanto requerido na ação rescisória e o quanto decidido por esta Corte em pelo menos um tema jurídico.

3. Se a tese jurídica levantada na ação rescisória é completamente estranha ao que foi decidido por esta Corte, ainda que o recurso tenha sido conhecido e eventualmente inclusive provido em tema diverso daquele que se pretende rescindir, não se considera inaugurada a competência para o processamento e julgamento da rescisória.

4. No caso, não houve debate nesta Corte a respeito do cabimento ou não de honorários (única questão jurídica objeto da petição inicial da ação rescisória), sendo submetida a esta Corte única e exclusivamente a pretensão de majoração do seu montante a partir do entendimento de que aplicado critério legal errôneo na sua fixação (Tema repetitivo n. 1.076/STJ).

5. Na hipótese, incide, por analogia, a Súmula n. 515/STF.

6. Reconhecimento da incompetência do STJ para julgar a presente ação rescisória e determinação de que seja aberto prazo para a emenda da petição inicial e posterior remessa dos autos ao Tribunal competente. (AR n. 7.529/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 27/5/2024, grifos acrescidos.)

Assim, como bem apontado na inicial pela autora (fls. 5-7), observa-se que, na espécie, a questão controvertida na Ação Rescisória – razoabilidade (ou não) dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa ("R$ 30 milhões") – não foi objeto do Recurso Especial interposto pela construtora (REsp n. 1.421.618/RJ), tampouco das decisões (monocráticas e colegiadas) proferidas naqueles autos.

Desse modo, sobressai a incompetência desta Corte Superior para julgamento da presente Rescisória, estando equivocada a decisão de fls. 256-267.

Ante o exposto, declaro a incompetência do STJ e determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 64, § 3º, e 966, §§ 5º e 6º, do CPC, revelando-se desnecessária, no presente caso, a determinação de emenda à inicial, devendo ser mantida a liminar já deferida na origem até deliberação ulterior do órgão competente.

Ficam prejudicados os aclaratórios de fls. 3.545-3.550, uma vez que a questão do depósito será avaliada pelo TJRJ.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Classe

AÇÃO RESCISÓRIA

Destinatários

1. CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES (AUTOR), 2. MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO (RÉU)

Advogados

LEONARDO VIEIRA MARINS (OAB 168281/RJ), PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN (OAB 147491/RJ), MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (OAB 58049/RJ), ALEXANDRE NERY BRANDÃO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

AÇÃO RESCISÓRIA

Destinatários

1. CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES (AUTOR), 2. MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO (RÉU)

Advogados

LEONARDO VIEIRA MARINS (OAB 168281/RJ), PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN (OAB 147491/RJ), MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (OAB 58049/RJ), ALEXANDRE NERY BRANDÃO