0245049-52.2025.3.00.0000

Julho 20252 eventos

1. 7 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. ANDREI FELIPE VALANDRO (IMPETRANTE)

   Advogado

   ANDREI FELIPE VALANDRO (OAB 88536/RS)

   HC 1016725/RS (2025/0245049-9)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:ANDREI FELIPE VALANDROADVOGADO:ANDREI FELIPE VALANDRO - RS088536IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:GABRIEL MARTINS BALDOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

   DECISÃO

   Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GABRIEL MARTINS BALDO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

   Consta dos autos que o Tribunal local deu parcial provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão do Juízo de primeira instância que concedeu a progressão de regime ao Paciente, sustentando, no recurso, a ausência de cumprimento de requisito objetivo e postulando que a fração de 20%, em razão da reincidência, incida sobre a totalidade das condenações para fins de progressão de regime.

   A Corte de origem deu parcial provimento ao recurso, sufragando o entendimento de que, malgrado a reincidência devesse incidir sobre a totalidade das penas para apuração dos requisitos objetivos conforme a tese recursal do Ministério Público, após a concessão da progressão, o apenado superou a fração de 20%, o que dispensa o retorno ao regime anterior, devendo-se, contudo, ser retificado o Relatório da Situação Penal Executória, para que conste a exigência da fração prevista no art. 112, II, da LEP para todas as futuras progressões.

   Alega o impetrante que o paciente está condenado a uma pena total de 8 anos e 3 meses de reclusão, em duas condenações distintas. Na primeira condenação, foi condenado à pena de 2 anos de reclusão pelo delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03) e 1 ano de reclusão pelo delito de receptação (art. 180, caput, do CP), totalizando 3 anos de reclusão, no regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos (PRDs).

   Na segunda condenação, foi reconhecida a agravante de reincidência, sendo condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão pelo delito de receptação (aput, do CP) e à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão pelo delito de porte ilegal de arma de fogo (nc. IV, da ).

2. 4 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação