0245080-72.2025.3.00.0000

HC 1016727/SP (2025/0245080-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:ROSILENE DO MONTE REGISADVOGADO:ROSILENE DO MONTE REGIS - SP440598IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:CLEBER ANTONIO NEVES DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CLEBER ANTONIO NEVES DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos a prisão em flagrante da paciente, posteriormente convertida em preventiva, pela suposta prática do crime descrito no art. 16, caput, § 1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003, termos em que denunciado.

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP.

Alega, ainda, que a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea.

Aduz que o paciente é o único responsável pelos cuidados dos quatro filhos menores, "sendo um portador de necessidade especial" (fl. 8).

Ressalta que o paciente precisa "continuar seu tratamento médico em decorrência da Síndrome do pânico" (fl. 8).

Argumenta que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP.

Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.