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• LIAMAR MEIRA DE ARRUDA

  OAB/MT 9227

Institucional

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• Transparência

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. No caso concreto, a custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada, tendo em vista a gravidade da conduta. Ademais, visa garantir a integridade da vítima.

2. Parecer pela denegação da ordem.

É o relatório. Decido.

A Constituição da República assegura, no art. 5º, caput, LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

De início, "[e]m razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva." (AgRg no HC n. 797.677/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023).

No mais, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

Na origem, consoante relatado alhures, proferiu-se sentença, em 15/7/2025, condenando o réu, ora paciente, a "31 anos, 01 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO no regime inicial FECHADO, pela prática do crime capitulado nos artigos 217-A, art. 226, II e art. 61, II, h, c/c art. 71, todos do Código Penal Brasileiro, não lhe sendo permitido que recorresse em liberdade", nesses termos (fls. 85-86):

[...] Não permito que o réu recorra em liberdade, considerando que o acusado no início do processo, procurado pela autoridade policial em seu domicílio não foi encontrado, permanecendo em local incerto conforme noticiado pelos seu genitor, sem atualizar seu endereço nos autos, consoante diligência policial (id 129943085 - Pág. 59). Em contato com a autoridade policial afirmou que residia em Itapetininga/SP, sendo enviada carta precatória pela polícia civil para ser ouvido em delegacia naquela localidade (id 129943085 - Pág. 39). Na ação penal iniciada, seu irmão informou ao oficial de justiça que o acusado se encontrava em Porto Alegre/RS, não indicando o endereço (id 139301787 - Pág. 1). Em momento futuro, já preso em Cuiabá/MT, anos depois das diligências para localizá-lo, justificou que em decorrência de seu emprego precisava viajar com frequência, mas tal alegação não afasta o risco à garantia da aplicação da lei penal, uma vez que sabendo que se encontrava como investigado em procedimento policial deixou de atualizar seu endereço. Ademais, a gravidade concreta do crime comprovado nestes autos permite a confirmação do abalo à ordem pública. Dessa forma, entendo incabível que o réu responda em liberdade, considerando o risco à integridade psicológica da vítima, a garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, deve permanecer o réu em prisão cautelar até o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 312, do CPP.[...]

Como visto, justificada a negativa de recorrer em liberdade, pois, além de, durante a instrução criminal, o réu, ora paciente, não ter colaborado com o feito, haja vista não ter indicado seu endereço atualizado, sendo preso em Cuiabá anos depois, "a gravidade concreta do crime comprovado nestes autos permite a confirmação do abalo à ordem pública".

"A prisão preventiva é mantida em razão da gravidade concreta do delito, consistente no abuso sexual de criança de 10 anos de idade, demonstrando elevada periculosidade e risco de reiteração delitiva, o que justifica a necessidade de garantia da ordem pública." (AgRg no HC n. 934.551/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 30/6/2025).

"A prisão preventiva foi mantida com base em elementos concretos extraídos dos autos, como a gravidade da conduta. A narrativa da ofendida, menor de idade, indica conduta típica de estupro de vulnerável, praticada em contexto de autoridade e confiança familiar. Além da gravidade, o abalo psicológico da vítima e a necessidade de garantir sua integridade física e emocional, justificam a adoção da medida mais gravosa." (AgRg no RHC n. 215.841/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025).

Prolata a sentença, fica prejudicada a alegação de ofensa ao art. 316, parágrafo único, do CPP.

Diante do exposto, denego a ordem de habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (IMPETRADO), 1. LIAMAR MEIRA DE ARRUDA (IMPETRANTE)

Advogado

LIAMAR MEIRA DE ARRUDA (OAB 9227/MT)