0245369-05.2025.3.00.0000

HC 1016830/SP (2025/0245369-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONCALVESADVOGADOS:BENIGNA ARAUJO TEIXEIRA MAIA - DF021106ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES - SP242150KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES - SP336975MATHEUS HENRIQUE DAVID CHEMITE - SP476790IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:SAMUEL ALVES DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

O presente habeas corpus, impetrado em benefício de SAMUEL ALVES DOS SANTOS contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1524439-64.2019.26.0477), não comporta conhecimento.

Com efeito, busca a impetração seja declarada a nulidade da certidão de trânsito em julgado expedida nos autos de origem, em virtude de nulidade absoluta decorrente da ausência de intimação da Defesa Técnica acerca do acórdão condenatório, sendo determinado o retorno do processo a seu status anterior, garantindo-se a intimação formal e a plena participação da defesa técnica do acusado (fl. 25).

Ocorre que, primeiro, a questão objeto da impetração não diz respeito diretamente à liberdade de ir e vir do paciente, sendo tema eminentemente de ordem processual, o que também evidencia a inadequação da via eleita.

Afora isso, não houve debate na instância de origem a respeito da nulidade apontada no writ, circunstância que, por si só, obsta o exame do tema por esta Corte, ante a supressão de instância verificada.

Aliás, conforme informações do Tribunal estadual, a defesa formulou os mesmos pedidos no Habeas Corpus n. 2208511-95.2025.8.26.0000, cuja liminar foi indeferida, estando a matéria pendente de exame na origem (fls. 118/121).

Por fim, também é relevante notar que o habeas corpus, ação constitucional de natureza mandamental destinada a afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, tem, em virtude de seu escopo, natureza urgente e, por essa razão, não comporta dilação probatória e exige prova pré-constituída das alegações, a qual deve ser trazida no momento do seu ajuizamento, cabendo o ônus da instrução ao impetrante. No caso, não há nenhuma prova pré-constituída a respeito da suposta falta de intimação, cingindo-se o tema ao alegado pela defesa na inicial.

HC 1016830/SP (2025/0245369-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONCALVESADVOGADOS:BENIGNA ARAUJO TEIXEIRA MAIA - DF021106ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES - SP242150KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES - SP336975MATHEUS HENRIQUE DAVID CHEMITE - SP476790IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:SAMUEL ALVES DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de S.A.S, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que o Tribunal de origem deu provimento ao recurso ministerial para reformar a sentença absolutória e condenar o paciente à pena de 15 (quinze) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime inicial fechado como incurso no artigo 217-A, caput, do Código Penal.

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, ante a nulidade por ausência de intimação da defesa para o julgamento da apelação, bem como pela falta de intimação da Defesa constituída acerca da publicação do acórdão condenatório, o que culminou no trânsito em julgado do processo e na expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente.

Aduz que tais vícios configuram nulidade absoluta, cerceando o direito de defesa do acusado.

Requer, liminarmente, "seja expedido contramandado de prisão, de forma a tornar sem efeito o mandado expedido em desfavor do Paciente nos autos de origem, até o julgamento final do presente writ;" (fl. 25).

No mérito, pretende seja "declarada a nulidade da certidão de trânsito em julgado expedida nos autos de origem, em virtude de nulidade absoluta decorrente da ausência de intimação da Defesa Técnica acerca do acórdão condenatório, sendo determinado o retorno do processo a seu status anterior, garantindo-se a intimação formal e a plena participação da defesa técnica do acusado" (fl. 25).

É o relatório.