0245522-38.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE

• SAULO LAMARTINE MACEDO

  OAB/SE 7743

Institucional

• Como funciona
• Transparência

A defesa afirma que o paciente foi apreendido no dia 1/4/2025, por força de internação provisória decretada pelo Juízo da Comarca de Própria/SE, o qual, em 16/5/2025, prorrogou o prazo de internação provisória por mais 45 dias.

Inconformada, impetrou Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, alegando ser ilegal a decisão de prorrogação com o transcurso máximo de internação provisória previsto no art. 108 ECA e no art. 16 da Resolução 165/2012 do CNJ. O tribunal estadual denegou a ordem.

A defesa afirma que o acórdão da corte de origem é manifestamente ilegal e teratológico, porque o menor está internado provisoriamente há aproximadamente 93 dias, o que afronta o art. art.108 do ECA e o art. 16, da Resolução nº 165/2012 do Conselho Nacional de Justiça.

Pleiteia a concessão de liminar e de ordem para que seja determinada a desinternação do menor.

Liminar indeferida às fls. 124/125.

Informações prestadas às fls. 133/135 e 136/139.

Parecer do MPF opinando pelo não conhecimento do habeas corpus às fls. 141/146.

É o relatório.

Decido.

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal, o que verifico na espécie.

Conforme relatado, busca-se, no presente writ, a desinternação do adolescente, uma vez que a internação provisória perdura por prazo superior a 45 dias sem prolação de sentença, em afronta ao artigo 108, parágrafo único, Lei n. 8.069/90.

Noto que o Tribunal de origem reconheceu que as peculiaridades do caso, haja vista a extrema gravidade da conduta imputada ao adolescente, qual seja, de estuprar uma criança de apenas 3 anos, autorizam a prorrogação da internação, à luz do artigo 174 da Lei n. 8.069/90. Confiram-se:

“Extrai-se dos autos que a internação e sua prorrogação ocorreram diante da existência de indícios de autoria e de materialidade do ato infracional imputado ao paciente, análogo ao crime de estupro de vulnerável, sendo que atuação com violência contra criança, em tenra idade e possível reiteração da prática infracional, impõem a manutenção da internação como forma de garantir a ordem pública, em estrita observância ao art. 174 do ECA.” (fl. 23)

Verifica-se, portanto, existirem razões suficientes para a manutenção da internação do adolescente, até para resguardar a sua própria incolumidade física, haja vista existirem informações de que todos os envolvidos moram em região distante e há risco de linchamento do adolescente, por força da repercussão social que o caso teve na comunidade. Esta Corte assim também já se manifestou:

“Em que pese a internação provisória tenha prazo determinado, as peculiaridades do caso revelam que a medida a ser tomada neste momento é a prorrogação da internação provisória até o momento da prolação da sentença.

O Ministério Público já apresentou alegações finais no evento 154, faltando apenas a Defesa manifestar seus argumentos finais para este Juízo poder proferir a decisão final sobre o Processo de Apuração de Ato Infracional.

Registra-se que a liberação do adolescente neste momento, prestes ao final do procedimento, não se mostra adequada, especialmente pelo fato de que uma das medidas que poderá ser adotada é a própria internação do adolescente (arts. 121 e 122 do ECA).

Outrossim, não há nulidade em decretar a prorrogação da internação provisória, tendo em vista que os motivos estão devidamente esclarecidos na presente decisão. Inclusive, o art. 174 do ECA dispõe que se mostra recomendável a manutenção da internação pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, para a garantia da segurança pessoal do adolescente ou pela manutenção da ordem pública.

[...]

Não há dúvidas que a gravidade dos atos infracionais análogos aos crimes de homicídio tentado e tráfico de drogas justificam a necessidade de prorrogação da internação provisória - pelo menos até a prolação da sentença - com fundamento na garantia da ordem pública (art. 174 do ECA).” (HC 757371, rel. Ministro Jorge Mussi, 21/7/2022.)(grifei)

Por fim, não bastasse o quanto acima destacado, observo que, conforme informações prestadas às fls. 136/139, a instrução já se encerrou, podendo aqui também ser aplicada a Súmula 52 do STJ: “encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.”

Ante o exposto, não conheço o presente habeas corpus, mas determino seja oficiado ao Magistrado de origem para que profira sentença na representação em prazo não superior a 5 dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRANTE)

Advogados

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, SAULO LAMARTINE MACEDO (OAB 7743/SE)