0245628-97.2025.3.00.0000

TutCautAnt 1019/SP (2025/0245628-4)RELATOR:MINISTRO BENEDITO GONÇALVESREQUERENTE:MUNICIPIO DE CACHOEIRA PAULISTAADVOGADO:ELISA PAZZINI PRADO - SP334532REQUERIDO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Ação Cautelar proposta pelo Município de Cachoeira Paulista/SP objetivando a suspensão dos efeitos de decisão proferida no Processo nº 0034803-09.2023.8.26.0000, que determinou o sequestro de verbas públicas.

Diz o autor que a quantia objeto do sequestro judicial não integra o seu patrimônio livre, pois trata-se de recursos de transferência obrigatória da União, conforme previsão da Lei Federal nº 14.399/2023. Além disso, afirma que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça reconhecem a impenhorabilidade das verbas públicas vinculadas à execução de políticas públicas.

Pede, então, "a concessão de tutela provisória de urgência para suspender imediatamente os efeitos da ordem de sequestro das verbas federais vinculadas à Política Nacional Aldir Blanc nos autos do processo nº 0034803-09.2023.8.26.0000, em trâmite no TJSP, determinando a consequente liberação imediata dos valores bloqueados" (fl. 9).

É o relatório.

Nos termos do art. 299 do CPC, "a tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal."

O Município de Cachoeira Paulista afirma que a cautelar proposta é preparatória a mandado de segurança ou Reclamação a ser proposta contra decisão proferida no Processo nº 0034803-09.2023.8.26.0000.

Nos termos do art.105, I, "b" e "f", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça:

Art. 105. (...)

(...)

b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

(...)

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

Percebe-se que, nos termos do dispositivo constitucional, caber ao STJ julgar mandado de segurança contra ato do próprio Tribunal (e não de outros Tribunais). Além disso, o requerente não apontou qual decisão do STJ estaria sendo violada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a justificar a competência desta Corte Superior para apreciar eventual Reclamação.

Não demonstrada a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar a demanda principal, não é de sua atribuição a analise da medida cautelar antecedente.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial.

Publique-se. Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO