Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
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CR 22233/EX (2025/0246247-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA, JUÍZO LOCAL CÍVEL DE LISBOA - JUIZ 20 - PORTUGALINTERESSADO:I E A L APARTE:T P A L AAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DECISÃO
Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o documento de fl. 301, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
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DESPACHO
Remetam-se ao Juízo da 1ª Vara Federal do Ceará (Processo n. 0041365-31.2025.4.05.8100), com urgência, as informações prestadas pela Justiça rogante, nas quais é indicado o link de acesso à audiência por videoconferência designada para o dia 14 de janeiro de 2026, às 13h45 (horário de Portugal).
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
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DESPACHO
Reitere-se o Ofício n. 3.210/2025-CPRE (fl. 48).
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
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DESPACHO
Diante das informações prestadas pela Justiça Federal às fls. 39-45, expeça-se ofício ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para solicitar à Justiça rogante o encaminhamento do link da audiência, a fim de possibilitar a realização dos testes de conexão.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
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DECISÃO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa) solicita que se proceda à notificação de I. E. A. L. A. acerca da audiência de julgamento por videoconferência designada para o dia 14 de janeiro de 2026, às 13h45, referente à Ação Declaratória n. 15849/24.0T8LSB.
O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur com a aplicação do contraditório diferido, para que a parte interessada seja ouvida perante o Juízo Federal, tal qual previsto no art. 109, x, da Constituição Federal.
É o relatório.
Decido.
Cabe destacar que os arts. 216-Q, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 962, § 2º, do Código de Processo Civil asseguram que a medida solicitada por Carta Rogatória poderá ser realizada sem oitiva prévia da parte interessada, desde que garantido o contraditório posterior, quando sua intimação prévia puder resultar na ineficiência da cooperação internacional. No caso concreto, considerando o pedido de diligência determinado pela Justiça rogante, há de se reconhecer a necessidade de aplicação do contraditório diferido.
Nesse sentido, anoto que o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana ou mesmo contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.
Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, para as providências cabíveis, inclusive, para que, previamente, sejam feitos os necessários testes de conexão com a Justiça rogante.
Cumpra-se a diligência em 60 dias.
Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente.
CR 22233/EX (2025/0246247-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA, JUÍZO LOCAL CÍVEL DE LISBOA - JUIZ 20 - PORTUGALINTERESSADO:T P A L APARTE:I E A L AAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
DESPACHO
Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça portuguesa (Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa) solicita que se proceda à notificação de I. E. A. L. A. acerca da audiência de julgamento por videoconferência designada para o dia 14 de janeiro de 2026, às 13h45, referente à Ação Declaratória n. 15849/24.0T8LSB.
Considerando o objeto da medida e o risco de comprometimento do ato, abra-se vista ao Ministério Público Federal a fim de que se manifeste sobre o pedido de concessão de exequatur com contraditório diferido.
Anoto que os termos de eventual impugnação poderão ser apreciados oportunamente.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
CR 22233/EX (2025/0246247-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA, JUÍZO LOCAL CÍVEL DE LISBOA - JUIZ
20 - PORTUGALINTERESSADO:T P A L APARTE:I E A L AAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICAProcesso distribuído pelo sistema automático em 07/07/2025.