0246426-24.2026.3.00.0000

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Afirma que a nulidade é verificável pelos atos processuais, sem reexame de provas, afastando a Súmula n. 7 do STJ, e invoca precedentes que reconhecem a obrigatoriedade da técnica de ampliação do colegiado e da nova sustentação oral.

O perigo de dano decorre de cumprimento provisório de sentença em curso, com cálculo "superior a R$ 2.056.458,78" e risco de bloqueios via SISBAJUD e outras restrições patrimoniais antes do julgamento do recurso especial. Aponta a reversibilidade da medida, por se tratar de suspensão temporária da eficácia do acórdão, evitando a consolidação de efeitos potencialmente nulos.

Ao final, requer a concessão da tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial, a suspensão da eficácia do acórdão recorrido e dos atos executivos dele decorrentes, inclusive do cumprimento provisório, até o julgamento definitivo do recurso especial.

Às fls. 612-614, indeferi a liminar pleiteada, por ausência do requisito do periculum in mora.

É o relatório. Decido.

A concessão de efeito suspensivo a recurso especial ou a agravo em recurso especial é medida excepcional e exige a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil: fumus boni iuris e periculum in mora.

No presente caso, conforme explicitado na decisão que indeferiu a liminar, não ficou demonstrado o perigo da demora, pois a parte requerente ancorou-se tão somente no início do cumprimento provisório da sentença, fato que, por si só, mostra-se insuficiente para a configuração do requisito legal. Nesse sentido, o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR - PRETENSÃO VOLTADA À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM [...]. AUSENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA [...]

[...]

3. O risco de dano apto a lastrear a medida cautelar (periculum in mora), analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tanto, a mera conjectura de riscos, tal como delineado pelo requerente em suas razões.

3.1. O possível início do cumprimento provisório da sentença não constitui risco de dano irreparável, porquanto o procedimento da execução provisória possui mecanismos aptos para que o interessado possa se resguardar de possíveis danos.

4. Ausente a demonstração da plausibilidade do direito invocado e do perigo da demora, requisitos imprescindíveis ao cabimento da medida cautelar, impõe-se a sua extinção in limine.

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg na MC n. 25.558/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 31/3/2016.)

Ademais, como pontuado na decisão que apreciou a liminar, há disposições legais específicas que, no âmbito do cumprimento provisório de sentença, já protegem, de modo suficiente, o executado (arts. 520, IV, e 521, parágrafo único, do CPC).

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

IV. DISPOSITIVO

4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Nas razões do Especial (fundado na alínea a do permissivo constitucional), a ora requerente aponta violação dos arts. 10 e 942 do CPC. Em síntese, sustenta: (i) ao realizar novo julgamento de Embargos de Declaração (opostos ao acórdão não unânime de Apelação) sem observar comando judicial anterior no sentido da necessária ampliação do quórum, o Tribunal de origem incorreu em "vício de natureza transrescisória, que macula a própria validade da decisão"; e (ii) "a ausência de abertura de prazo para sustentação oral em julgamento sujeito à técnica de ampliação de colegiado implica nulidade absoluta do acórdão, pois frustra o contraditório e compromete a legitimidade do julgamento colegiado".

Na presente petição, a recorrente pleiteia "a suspensão da eficácia do acórdão recorrido e dos atos executivos dele decorrentes, inclusive do cumprimento provisório de sentença em trâmite perante o Juízo de origem, até o julgamento definitivo do Recurso Especial". Para tanto, alega: (i) que o fumus boni iuris reside no fato de "o próprio Tribunal de Justiça do Amazonas ter reconhecido anteriormente a nulidade do julgamento dos Embargos de Declaração n. 0005221-10.2022.8.04.0000 justamente pela ausência de observância da técnica de ampliação do colegiado"; e (ii) caracterizado o periculum in mora, por se encontrar "em curso o cumprimento provisório de sentença perante o Juízo de origem, tendo sido apresentado cálculo atualizado que aponta débito superior a R$ 2.056.458,78 (dois milhões, cinquenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e oito centavos)".

É o relatório.

Decido.

De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, simultaneamente.

Em cognição sumária dos autos – não se fazendo qualquer incursão sobre a probabilidade do direito da requerente –, não se vislumbra o periculum in mora alegado.

Isso porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, o início do cumprimento provisório da obrigação não configura, por si só, o requisito da urgência, e sem este a medida não deve ser concedida.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR - PRETENSÃO VOLTADA À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM [...]. AUSENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA [...]

[...]

3. O risco de dano apto a lastrear a medida cautelar (periculum in mora), analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tanto, a mera conjectura de riscos, tal como delineado pelo requerente em suas razões.

3.1. O possível início do cumprimento provisório da sentença não constitui risco de dano irreparável, porquanto o procedimento da execução provisória possui mecanismos aptos para que o interessado possa se resguardar de possíveis danos.

4. Ausente a demonstração da plausibilidade do direito invocado e do perigo da demora, requisitos imprescindíveis ao cabimento da medida cautelar, impõe-se a sua extinção in limine.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg na MC n. 25.558/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 31.03.2016.)

Considere-se, por fim, que há disposições legais específicas que, no âmbito do cumprimento provisório de sentença, já protegem de modo suficiente o executado (arts. 520, IV, e 521, parágrafo único, do CPC).

Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial, sem prejuízo do ulterior juízo de admissibilidade do recurso pelo Ministro Relator, a quem deve ser encaminhado o processo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

PETIÇÃO

Destinatários

1. R S INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA (REQUERENTE), 2. ADIENE GUIMARA MENDONCA DE SOUZA VIEIRALVES (REQUERIDO), 3. NORTEPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA (REQUERIDO), 4. VANESSA MENDONCA DE SOUZA VIEIRALVES FROTA (REQUERIDO), 5. VINICIUS MENDONCA DE SOUZA VIEIRALVES (REQUERIDO), 6. VITOR MENDONCA DE SOUZA VIEIRALVES (REQUERIDO)

Advogados

ISABELLE KARAM GUEDES DE OLIVEIRA (OAB 14397/AM), FÁBIO LINDOSO E LIMA (OAB 7417/AM)

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

PETIÇÃO

Destinatários

1. R S INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA (REQUERENTE), 2. ADIENE GUIMARA MENDONCA DE SOUZA VIEIRALVES (REQUERIDO), 3. NORTEPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA (REQUERIDO), 4. VANESSA MENDONCA DE SOUZA VIEIRALVES FROTA (REQUERIDO), 5. VINICIUS MENDONCA DE SOUZA VIEIRALVES (REQUERIDO), 6. VITOR MENDONCA DE SOUZA VIEIRALVES (REQUERIDO)

Advogados

ISABELLE KARAM GUEDES DE OLIVEIRA (OAB 14397/AM), FÁBIO LINDOSO E LIMA (OAB 7417/AM)