0246622-91.2026.3.00.0000

• JUAN PABLO LOPES MENDES E MOURA

  OAB/PI 19169

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Por fim, afirma a necessidade de medida liminar, presente o fumus boni iuris no cerceamento de defesa e a inversão procedimental, e o periculum in mora pelo curso do prazo de alegações finais, com risco concreto de sentença fundada em acervo digital incompleto, enquanto o paciente permanece segregado cautelarmente.

Requer, em sede de liminar, a suspensão imediata do andamento da ação penal e do prazo de alegações finais, obstando a prolação de sentença até o julgamento do writ.

No mérito, pede a concessão da ordem para cassar a decisão que encerrou a instrução, determinando a reabertura da fase instrutória até a integral juntada do laudo pericial oficial e a renovação dos prazos de alegações finais; subsidiariamente, a suspensão da ação por prazo determinado até a viabilização técnica da perícia.

É o relatório.

A teor do disposto na Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, é inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão que indeferiu o pedido de liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

A despeito do óbice, a jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que a mitigação da referida súmula se justifica em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação.

Na espécie, o pedido de liminar foi indeferido no Tribunal de origem, nos seguintes termos (f. 12):

"Em cognição sumária, própria deste momento processual, não se verifica, de plano, ilegalidade manifesta ou inversão tumultuária da marcha processual apta a justificar a suspensão liminar do ato judicial impugnado.

Com efeito, embora a prova pericial tenha sido requerida e reconhecida como potencialmente útil, consta dos autos que sua realização encontra óbice administrativo temporário, sem previsão concreta de conclusão, de modo que a pretensão defensiva implicaria, ao menos neste juízo inicial, a paralisação do feito por prazo indeterminado.

Nesse contexto, a decisão impugnada, ao ponderar a ausência de previsão para a realização da pericia e determinar o prosseguimento da ação penal, não revela, de plano, teratologia, abuso ou inversão tumultuária do procedimento, mas exercicio do poder de condução do processo pelo magistrado de origem, competindo à Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal o exame mais abrangente e aprofundado da questão.

Além disso, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da correição parcial, possuindo nítido caráter satisfativo, pois pretende, desde logo, suspender os efeitos da decisão combatida e reabrir a instrução processual até a conclusão da prova técnica.

Desta forma, dos argumentos trazidos pelo corrigente, não é possível identificar, neste momento, a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência, especialmente diante da necessidade de prévia manifestação do Juízo corrigido e posterior análise pelo órgão colegiado."

Como se vê, o Desembargador relator, ao indeferir o pedido de liminar, consignou que a pretensão defensiva coincide com o próprio mérito da correição parcial e tem caráter satisfativo, pois busca, de imediato, suspender os efeitos da decisão impugnada e reabrir a instrução até a conclusão da perícia técnica. Assim, a análise será realizada no julgamento de mérito, após os esclarecimentos do Juízo de primeiro grau e a emissão de parecer ministerial.

VÊ-se que a decisão que indeferiu a liminar na origem encontra-se devidamente fundamentada na ausência dos pressupostos autorizativos da medida urgente.

Não se verifica, neste cenário, teratologia apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, cabendo ao Tribunal de origem a análise da matéria meritória.

Outrossim, o processamento do feito implicaria inevitavelmente supressão de instância.

Ante o exposto, nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARIA MARLUCE CALDAS