0246645-71.2025.3.00.0000

Fevereiro 20261 evento

1. 20 fev 2026· 00:00 · há 7 meses

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. M R B (REQUERENTE), 3. A A R (REQUERIDO), 2. A A R (REQUERENTE), 4. M R B (REQUERIDO)

   Advogados

   LUIS AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15554/SC), CARLA ANGÉLICA COELHO LUIZ (OAB 63120/SC)

   HDE 12386/EX (2025/0246645-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M R BREQUERENTE:A A RADVOGADOS:LUIS AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS - SC015554CARLA ANGÉLICA COELHO LUIZ - SC063120REQUERIDO:A A RREQUERIDO:M R BADVOGADOS:LUIS AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS - SC015554CARLA ANGÉLICA COELHO LUIZ - SC063120

   DECISÃO

   Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por M. R. B., em conjunto com A. A. R., cujo objeto é sentença de divórcio proferida pelo Tribunal Distrital do Condado de Frederick, Maryland, Estados Unidos da América.

   Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 65-70).

   É o relatório.

   Decido.

   Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ) e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense, prevista em tratado.

   Os documentos necessários à pretensão foram devidamente apresentados.

   De fato, foram acostados aos autos a sentença estrangeira e acordo (fls. 27-30 e 48-60), apostila (fls. 15 e 61), acompanhada de tradução oficial (fls. 23-25 e 41-47) e comprovação do trânsito em julgado (fl. 23).

   A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento n. 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC n. 11.643/EX, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 20.6.2018, DJe de 27.6.2018).