0246655-81.2026.3.00.0000

• BERTO BOSCO JUNIOR

  OAB/SP 333902

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Aduz que o crédito tem natureza meramente patrimonial e que deve ser perseguido por meios executivos típicos, e não pela restrição da liberdade.

Diante desse cenário, sustenta a presença dos requisitos para a concessão de medida liminar a fim de expedir salvo-conduto e impedir o cumprimento do mandado de prisão até o julgamento final do writ, destacando o risco de dano irreparável à liberdade do paciente e a plausibilidade jurídica das alegações.

Ao final, requer a concessão definitiva da ordem para cassar o acórdão impugnado e revogar, em caráter permanente, a ordem de prisão civil decretada contra o paciente, assegurando-lhe a liberdade de locomoção.

É o relatório. Decido.

A inicial sustenta constrangimento ilegal pela manutenção do decreto de prisão civil por alimentos em cenário de ausência de capacidade financeira, pagamento parcial, dependência do trabalho para adimplência e falta de atualidade do débito.

O ato apontado como coator manteve o decreto prisional por considerar insuficientes as alegações de dificuldades financeiras, que não comprovam a impossibilidade absoluta de cumprimento da obrigação alimentar, e os pagamentos parciais, bem como por haver estrita observância da Súmula n. 309 do STJ.

É firme o entendimento jurisprudencial desta Corte de que meras alegações de dificuldades financeiras, desacompanhadas de elementos robustos e inequívocos que evidenciem a absoluta incapacidade econômica do alimentante, não constituem justificativa idônea para afastar a prisão civil. Exige-se demonstração efetiva de impossibilidade absoluta de pagamento, e não mera redução patrimonial, diminuição de renda ou alegada insuficiência financeira.

No caso, o acórdão impugnado consignou expressamente que, embora tenha sido ajuizada ação própria para definir o valor da pensão, foi julgada improcedente e o recurso de apelação encontra-se pendente de exame. Nesse cenário, os indícios seriam de ausência de alteração da sua situação financeira.

A revisão dessas premissas demanda exame aprofundado de provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Confira-se precedente:

HABEAS CORPUS. ALIMENTOS DEVIDOS À EX-CÔNJUGE. INEQUÍVOCO INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS PARA A DISCUSSÃO DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE. NECESSIDADE DE PROVA ACERCA DA TOTAL IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR OS ALIMENTOS OU DA DESNECESSIDADE POR PARTE DA ALIMENTANDA. INEXISTÊNCIA.

1. Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes.

2. O corte cognitivo próprio do procedimento do habeas corpus exige convincente e pronta demonstração da total incapacidade financeira do devedor dos alimentos ou da desnecessidade por parte da alimentanda.

3. Absoluta ausência de elementos de convicção nesse sentido.

4. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 775.417/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023.)

Ainda segundo a jurisprudência do STJ, "a mera passagem do tempo, ainda que acompanhada do aumento do valor do débito alimentar, não afasta, como regra, o caráter de urgência dos alimentos nem autoriza, por si só, a modificação do rito executivo ou o afastamento da possibilidade de prisão civil" (REsp n. 2.063.830/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026).

Não prospera, igualmente, a alegação de que o deferimento da gratuidade da justiça implica reconhecimento da incapacidade financeira do paciente.

A assistência judiciária gratuita, prevista no art. 98 do CPC, é concedida à parte que demonstra insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Trata-se de conceito diverso daquele exigido para afastar a prisão civil do devedor de alimentos.

Para elidir a prisão civil, exige-se a demonstração de impossibilidade absoluta de adimplemento da obrigação alimentar, e não de mera dificuldade financeira ou situação de hipossuficiência relativa. O fato de o executado ser beneficiário da gratuidade da justiça apenas evidencia uma presunção relativa de insuficiência econômica para suportar os encargos processuais, a qual não se confunde com incapacidade absoluta de satisfazer a prestação alimentar.

Da mesma forma, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que os pagamentos parciais não afastam o decreto prisional quando subsiste débito correspondente às parcelas abrangidas pela Súmula n. 309. Nesse sentido: AgInt no RHC n. 217.957/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026.

Por fim, também não prospera a alegação de efeito contraproducente do decreto prisional porque inviabilizaria a atividade laborativa do paciente e, por consequência, o adimplemento da obrigação alimentar.

A potencial repercussão da segregação sobre a atividade profissional do executado não constitui circunstância excepcional apta a infirmar a legalidade da medida coercitiva. A ordem de prisão decorre de inadimplemento pretérito e voluntário da obrigação alimentar, não podendo ser afastada por conjecturas acerca de possíveis reflexos econômicos decorrentes de sua execução.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA