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2.3. PENA PROVISÓRIA. AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO QUE SE APROVEITAVA DA COABITAÇÃO E HOSPITALIDADE, QUANDO AS VÍTIMAS - IRMĀÃS DE SUA COMPANHEIRA - VISITAVAM A RESIDÊNCIA DO CASAL.

2.4. PENA DEFINITIVA. ART. 226, II, СР. СAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA. ACUSADO QUE ERA CUNHADO DAS VÍTIMAS, EXERCENDO AUTORIDADE, NO CASO CONCRETO. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. PROVA PRODUZIDA QUE REVELOU A PRÁTICA DE, AO MENOS, CINCO CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERAVEL.

PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DESPROVIDO. (e-STJ, fls. 14-15).

Neste writ, a impetrante alega constrangimento ilegal suportado pelo paciente em razão da ausência de citação válida.

Aduz que o paciente foi citado por meio de aplicativo de mensagem eletrônica, sem comprovação documental de recebimento ou identificação, o que, segundo sustenta, compromete a validade do ato e enseja nulidade da ação penal.

Defende que a revelia foi indevidamente decretada, uma vez que não houve intimação regular para a respectiva audiência, limitando-se o oficial de justiça a um contato por meio eletrônico.

Argumenta que, à luz da Resolução n. 661/2021, do Supremo Tribunal Federal, a validade da citação pressupõe cadastro prévio e prova inequívoca da identidade do destinatário. Ressalta, ainda, que a Resolução n. 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 8º, parágrafo único, veda expressamente a citação por meio eletrônico no processo criminal.

Faz referência a julgado proferido por esta Corte, no HC n. 641.877/DF, de minha relatoria, na qual teriam sido estabelecidas as balizas para a utilização de aplicativos como o Whatsapp para fins de citação.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado e, no mérito, a sua cassação para decretação de nulidade da citação do paciente.

A liminar foi indeferida pelo Ministro Vice-Presidente desta Corte Superior, no exercício da Presidência.

Prestadas as informações, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que opinou pela denegação da impetração.

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Passo ao exame da impetração, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Da análise dos autos, constato que o Tribunal de origem afastou a nulidade da citação do paciente, efetivada por meio eletrônico, sob o fundamento de que foi demonstrada, de forma inequívoca, a ciência acerca dos termos da acusação, tendo sido atingida, assim, a finalidade do ato. Considerou, ainda, inexistente prejuízo, pois a citação permitiu o exercício regular da defesa pela Defensoria Pública.

Conforme consignado no acórdão impugnado, a certidão de cumprimento do mandado registrou o contato telefônico direto com o paciente, a confirmação de sua identidade e o envio da contrafé para o mesmo número, circunstâncias que evidenciam a ciência efetiva da acusação. Destacou-se, ademais, que o defensor público apresentou rol de testemunhas após o referido contato, o que reforça a inexistência de prejuízo à ampla defesa.

A propósito, observo que o relator assentou expressamente:

"No caso concreto, constata-se a ciência inequívoca do acusado acerca da acusação, na medida em que a certidão de cumprimento de mandado registrou a contato telefônico e confirmação da identidade do citado, bem como envio da contrafé para o mesmo número (44.1); e a inexistência de prejuízo, já que deferido pedido de apresentação de rol de testemunhas posterior ao contato pessoal com a Defensoria Pública (51.1)." (e-STJ, fl. 21)

Verifico, portanto, que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência recente desta Corte a respeito do tema, segundo a qual "[é] válida a citação por meio do aplicativo Whatsapp quando o ato atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu acerca da ação penal, não havendo nulidade a ser reconhecida por mera inobservância da instrumentalidade das formas." (AgRg no HC n. 954.616/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025).

Ademais, no mesmo sentindo, confiram-se os seguintes julgados:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALIDADE DA CITAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que validou a citação realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, após tentativa frustrada de citação pessoal, com base na Portaria TJDFT GC n. 34/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp, após tentativa frustrada de citação pessoal, é válida, considerando a ciência inequívoca do ato processual pela parte citada. III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A citação por WhatsApp é considerada válida nas circunstâncias do caso concreto, pois cumpre sua finalidade de dar ciência inequívoca à parte requerida, conforme já decidiu o STJ.

4. A certidão do oficial de justiça, que atestou a ciência da parte citada, possui fé pública, não havendo prova em contrário que desconstitua sua veracidade.

5. A modificação das premissas fáticas do acórdão recorrido demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO."

(AgInt no AREsp n. 2.713.420/DF, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.)

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. NULIDADE. CITAÇÃO POR WHATSAPP. NÃO OCORRÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DO RÉU. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A citação do acusado é o ato processual por meio do qual se perfectibiliza a relação jurídico-processual penal deflagradora do devido processo legal substancial.

2. O entendimento do Tribunal de origem consoa com o do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, "embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens se trata do Citando(a)" (AgRg no RHC n. 143.990/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 20/3/2023).

3. Na hipótese, ficou consignado no acórdão recorrido que a Magistrada processante destacou a existência de todos os elementos necessários para a identificação do réu e asseverou a ciência inequívoca do ato processual pelo agravante. Ademais, a Defensoria Pública apresentou resposta à acusação em 25/1/2023 e foi designada audiência de instrução e julgamento.

4. O Código de Processo Penal, em seu art. 563, agasalha o princípio de que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".

5. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no HC n. 840.886/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024.)

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

IV - Em complemento, necessário salientar que a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal, o que não foi demonstrado no presente caso.

V - A citação por meio eletrônico, quando atinge a sua finalidade e demonstra a ciência inequívoca pelo réu da ação penal, como na presente hipótese, não pode ser simplesmente rechaçada, de plano, por mera inobservância da instrumentalidade das formas.

Posteriormente, caso ela não se aperfeiçoe ou se verifique alguma irregularidade, poderá a defesa impugnar o ato pelos meios processuais adequados.

Agravo regimental desprovido."

(AgRg no HC n. 678.213/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022.)

Nessa medida, ainda que realizado de forma atípica, o ato citatório mostrou-se idôneo, eficaz e plenamente suficiente para garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Quanto à necessidade de demonstração do prejuízo, é pacífico o entendimento desta Corte Superior de que a nulidade processual somente se declara diante de prejuízo efetivamente comprovado, sendo incabível a anulação do ato que alcançou sua finalidade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. CONDENAÇÕES CONFIRMADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. CITAÇÃO POR "WHATSAPP". ESTADO PANDÊMICO VIGENTE. REGULAMENTAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. DECRETO 227/2020. EXCEPCIONALIDADE. VALIDADE. DEFENSOR CONSTITUÍDO. APRESENTAÇÃO REGULAR DA DEFESA. PLEITO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus SARS-CoV-2, o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. Os atos processuais prosseguiram de forma eletrônica, pois a proteção à vida do cidadão e dos servidores públicos teve que ser ponderada com princípios constitucionais já sedimentados, como o acesso à Justiça, por exemplo. Os Tribunais passaram a regulamentar inúmeras situações para promover a adaptação da prestação jurisdicional eficiente e tempestiva". (AgRg no RHC n. 140.383/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022).

2. Ademais, prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Como é cediço, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nullité sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal.

3. Nessa linha, a necessidade de demonstração do prejuízo sofrido é reconhecida pela jurisprudência atual como imprescindível, tanto para a nulidade relativa quanto para a absoluta. Precedentes.

4. No caso, não restou demonstrado qualquer prejuízo para a defesa decorrente da citação realizada por meio do whatsapp, uma vez que o ato processual seguiu procedimento regulamentado por aquela Corte estadual para a excepcional situação pandêmica . Ademais, houve regular apresentação de resposta à acusação por meio de defensor constituído e nomeado.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp n. 2.089.247/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023.)"

"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO DA PARTE NA PUBLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA.

1. O reconhecimento de nulidade no processo penal exige a comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo réu, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief consagrado no art. 563 do CPP. Precedentes.

2. Não há se falar em nulidade da intimação, pela ausência do nome do advogado na publicação, quando o ato processual atinge seu objetivo, ao permitir a ciência da parte quanto ao teor da decisão a ser impugnada.

3. Embargos de declaração rejeitados com determinação de baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado."

(EDcl nos EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp n. 1.377.917/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 10/11/2021, DJe de 12/11/2021.)

Ressalto que o parecer do Ministério Público Federal converge com essa conclusão, ao afirmar que o ato citatório cumpriu sua finalidade e não acarretou prejuízo à defesa. Confira-se, por oportuno, o seguinte trecho:

“No caso, assim como afirmado no acórdão, o servidor demonstrou a adoção das cautelas necessárias à certificação da regular citação, havendo identificação do número telefônico do acusado, confirmação de sua identidade, bem como envio de contrafé para o número. Nota-se que o Defensor Público manifestou-se regularmente nos autos em defesa do réu, inclusive indicando rol de testemunhas. Desta forma, não há que se falar em nulidade processual.

Por fim, o Superior Tribunal de Justiça exige a demonstração de prejuízo concreto para o reconhecimento de uma nulidade, seja ela relativa ou absoluta, de acordo com o princípio do pas de nullité sans grief, disposto no art. 563 do Código de Processo Penal.” (e-STJ, fls. 691-692).

Nesse contexto, considerando que o acórdão ora impugnado encontra-se em consonância com o entendimento consolidado deste Tribunal sobre a matéria, descabe falar em concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intime-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL