Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. THALIS FERNANDES DAS MERCES BATISTA (IMPETRANTE)
- Advogados
- THALIS FERNANDES DAS MERCES BATISTA (OAB 208384/MG), ADRIENNY ARAUJO ALVES NEVES (OAB 202992/MG)
HC 1107516/MG (2026/0246711-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:THALIS FERNANDES DAS MERCES BATISTAADVOGADOS:THALIS FERNANDES DAS MERCES BATISTA - MG208384ADRIENNY ARAUJO ALVES NEVES - MG202992IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:NILSON ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIORINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de N R DE O J – condenado em primeiro grau pela prática de estupro de vulnerável, à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado –, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que denegou o HC n. 1.0000.26.178218-9/000 (fls. 16/24).
O impetrante alega nulidades processuais decorrentes de cerceamento de defesa.
Afirma ter sido apresentada resposta à acusação por defensor dativo sem contato prévio com o paciente e sem arrolamento de testemunhas, o que suprimiu a prova oral defensiva e comprometeu o contraditório e a ampla defesa.
Sustenta vício na condução do feito, pois a instrução começou perante juízo depois reconhecido como incompetente e os atos foram integralmente mantidos.
Menciona substituição do defensor dativo sem prévia intimação pessoal do réu, o que impediu a constituição de advogado de confiança e agravou a ausência de defesa efetiva.
Aponta irregularidades na oitiva especial da vítima em crime sexual, para a qual o advogado dativo não solicitou acesso, inexistindo registro de acompanhamento por defesa técnica.
Aduz que o próprio defensor dativo, em audiência, reconheceu a ausência de defesa efetiva e renunciou ao patrocínio, o que qualifica a situação como ausência de defesa, e não mera deficiência técnica.
Impugna o acórdão coator por três vícios: exigiu demonstração de prejuízo impossível de produzir (“prova diabólica”), tratou a causa com fundamentos genéricos afetos ao trancamento da ação penal – nunca postulado –, e deixou de enfrentar teses e precedentes específicos, configurando negativa de prestação jurisdicional.