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O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 1.028/1.031).

Interposto recurso em habeas corpus dirigido ao Supremo Tribunal Federal, este determinou o julgamento do writ, afastando o óbice referente à impossibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e do recurso especial.

É o relatório.

Decido.

Ante a determinação exarada pelo Supremo Tribunal Federal, passo ao exame da presente impetração.

No entanto, verifico que o agravo em recurso especial (AREsp n. 2814800/DF), foi conhecido e teve o mérito do recurso especial analisado.

É dizer, a matéria jurídica deduzida pela defesa no presente writ, idêntica à veiculada no precitado recurso especial, foi devidamente analisada em seu mérito, malgrado tenha constado do dispositivo que o recurso especial não fora conhecido.

Compulsando a ratio decidendi da decisão que julgou o referido recurso especial, extraiu-se não ter se verificado "a negativa de vigência do artigo 395, inciso III, e artigo 563, ambos do Código de Processo Penal [...] Ainda, melhor sorte não assiste ao agravante no tocante a alegação de negativa de vigência do artigo 503, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil [...]", tendo sido posteriormente elencados os fundamentos pelos quais esta Corte entendeu não assistir razão à defesa.

Ou seja, "quando o habeas corpus e o recurso especial veiculam idêntica pretensão, o julgamento de um deles provoca a prejudicialidade do outro, em decorrência da perda superveniente de objeto, com o consequente esgotamento da competência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes" (AgRg no REsp n. 1.815.614/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe 17/2/2020).

Dessarte, eventual irresignação defensiva deve ser dirigida a Corte ad quem, porquanto a "análise do mérito do presente mandamus, além de afrontar a eficácia preclusiva da coisa julgada certificada pelo STJ, revelaria usurpação da competência do STF, Corte atualmente competente para aferir as questões controvertidas apresentadas pela defesa" (AgRg no HC n. 685.252/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021).

A propósito:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA CORTE A QUO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIA ANTERIORMENTE APRECIADA PELA CORTE SUPERIOR EM HABEAS CORPUS CONEXO. REITERAÇÃO COM IDÊNTICOS FUNDAMENTOS E PEDIDO NO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

2. Não há se falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior, porquanto é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese do art. 932, incisos III e IV, alíneas "a" e "b", do CPC/2015 e dos arts. 34, inciso XVIII, alínea "a", e 255, § 4º, incisos I e II, do RISTJ e da Súmula n. 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.

3. No tocante à alegada omissão do Tribunal de origem acerca de matéria ventilada nos embargos de declaração, é cediço que o mencionado recurso possui a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória (art. 619, do CPP). Não se prestam, portanto, os aclaratórios à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. Na espécie, a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte local, que examinou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia.

4. É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que a análise anterior das matérias objeto do recurso especial nos autos de habeas corpus impetrado com idênticos fundamentos e pedidos implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal.

5. Na espécie, a pretensão relativa ao abrandamento do regime inicial de cumprimento da reprimenda foi anteriormente apreciada por este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Habeas Corpus n. 536.498/SP, oportunidade em que se consignou que o regime inicial mais gravoso foi estabelecido e mantido com base no exame negativo das circunstâncias judiciais, o que justifica o recrudescimento, na esteira do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Assim, inafastável o reconhecimento da prejudicialidade do agravo em recurso especial, no ponto.

6. Quanto à pretensão de concessão de habeas corpus, de ofício, para dar provimento aos pleitos ventilados no recurso especial, é firme o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que a concessão do writ, de ofício, isto é, por iniciativa dos juízes e Tribunais, deve ocorrer quando detectada, no curso do processo, ilegalidade flagrante, na forma do art. 654, § 2º, do CPP, o que não ocorreu na espécie, não se admitindo a sua invocação pela defesa como mecanismo para tentar driblar a não admissão do recurso interposto e, assim, se obter o pronunciamento judicial acerca do mérito do recurso. Precedentes.

7. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 1803587/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/3/2021, DJe 19/3/2021, grifei.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO. OPERAÇÃO NECATOR. PRETENSÕES DEDUZIDAS CONCOMITANTEMENTE NO WRIT E EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. QUESTÕES ANALISADAS NO MEIO PRÓPRIO. PERDA DO OBJETO. PRECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.

1. Dizem os precedentes do Superior Tribunal de Justiça que, havendo a interposição de recurso e impetração de habeas corpus com objetos idênticos, o julgamento do recurso pela Turma deste Tribunal prejudica o exame da impetração, haja vista a reiteração de pedidos. Não prospera a tese de que a prejudicialidade da impetração só ocorreria pelo total provimento do recurso especial, uma vez todos temas foram submetidos à apreciação desta Corte, com a efetiva prestação jurisdicional. Adotar entendimento diverso implicaria novo julgamento da causa pela mesma instância. Não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, dois processos nos quais se constata litispendência, instituto que se configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir. Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, não é possível a impetração de habeas corpus para tratar de máculas já suscitadas em recurso especial. Precedentes.

2. No caso, a defesa impetrou o habeas corpus concomitantemente à interposição do REsp n. 1.829.744/SP, pretendendo a mesma prestação jurisdicional em favor do ora agravante. O recurso especial dele foi parcialmente provido, na parte conhecida pela Sexta Turma. No que tange à questão não conhecida, relativa à dosimetria da pena, o Colegiado entendeu pela falta de prequestionamento da matéria, o que foi reafirmado no julgamento de dois embargos de declaração do aqui agravante.

3. O writ foi julgado prejudicado, já que a circunstância de obtenção da mesma prestação jurisdicional nas duas vias de impugnação caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e a temática trazida na impetração foi objeto de decisão no recurso especial, tendo sido devidamente analisadas por esta Turma.

4. Como não houve julgamento de mérito da Sexta Turma sobre a questão repetida no habeas corpus, o tema até poderia ser enfrentado no âmbito do writ, mas, do mesmo jeito que o REsp não pôde ser conhecido no particular em razão da falta de prequestionamento, aqui também não é possível o enfrentamento do assunto. Uma vez que não houve o debate específico, pelo Tribunal de Justiça, da matéria como posta na impetração, é imprópria a pretendida supressão de instância, não havendo, ademais, ilegalidade patente que autorizasse a concessão de ordem, de ofício.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC 492.527/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020, grifei.)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CALICUTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE ATIVOS. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO POR CUSTÓDIA DOMICILIAR. FUNDAMENTOS NÃO ENFRENTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR NA INICIAL DESTE MANDAMUS. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. DETERMINAÇÃO MONOCRÁTICA DO STF PARA O PROSSEGUIMENTO DO WRIT. SUBSEQUENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM A DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DOMICILIAR INTEGRAL. NOVEL PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS QUE SE JULGA PREJUDICADO.

1. Obstada a análise do writ por esta Corte diante da substancial alteração do cenário fático-processual, com a superveniência de decisão deferitória da prisão domiciliar, cujos fundamentos não haviam sido enfrentados pelo Tribunal de origem, evidenciando-se que o objeto da impetração encontrava-se esvaído, restando prolatada decisão unipessoal pela prejudicialidade deste feito, mantida em sede de agravo regimental.

2. De se notar que a defesa intentou a prisão domiciliar na inicial deste mandamus e que o Parquet já se insurgiu contra essa decisão de primeiro grau, ensejando manifestação, naquela ocasião, em sede preliminar pelo Desembargador Federal, decisum este já arrostado pela defesa perante o Superior Tribunal de Justiça, por posterior writ.

3. Não obstante a decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal, determinando o prosseguimento desta impetração, sobreveio a prolação da sentença, na qual a paciente foi condenada, sendo-lhe determinado o recolhimento domiciliar integral.

4. Evidencia-se que, se ilegalidade nessa quadra há, o seu locus agora é a novel decisão condenatória e não mais o aresto originariamente atacado por meio deste writ, devendo a mantença da custódia domiciliar da insurgente ter os seus fundamentos submetidos ao crivo do Colegiado a quo antes de serem analisados por esta Corte Superior, motivo pelo qual exsurge a prejudicialidade deste mandamus.

4. Habeas corpus que se julga prejudicado.

(HC n. 383.606/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe de 6/11/2017, grifei.).

Ante o exposto, julgo prejudicado o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (RECORRIDO), 1. FERNANDO DOS REIS MARTINS (RECORRENTE)

Advogado

FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS (OAB 27805/DF)

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (IMPETRADO), 1. FERNANDO DOS REIS MARTINS (AGRAVANTE)

Advogado

FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS (OAB 27805/DF)

Intimação

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (IMPETRADO), 1. FERNANDO DOS REIS MARTINS (AGRAVANTE)

Advogado

FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS (OAB 27805/DF)

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (IMPETRADO), 1. FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS (IMPETRANTE)

Advogado

FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS (OAB 27805/DF)

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS (IMPETRADO), 1. FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS (IMPETRANTE)

Advogado

FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS (OAB 27805/DF)

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO