0246749-29.2026.3.00.0000

• LEANDRO DE LIMA OLIVEIRA

  OAB/SP 148012

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Aponta a ausência de justificativa atual para a inércia processual, uma vez que eventos pretéritos indicados pelo Tribunal local - como prevenção, vista à Procuradoria de Justiça, cálculo prescricional e licença médica da relatora - já teriam cessado, permanecendo a Apelação sem pauta e sem decisão.

Requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, permitindo que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do recurso, com a aplicação, se necessário, de medidas cautelares diversas da prisão. Subsidiariamente, pugna pela determinação ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para incluir em pauta e julgar a apelação criminal no prazo máximo de 30 (trinta) dias, com colocação imediata do paciente em liberdade em caso de descumprimento.

O pedido liminar foi indeferido às fls. 105/107.

Informações prestadas às fls. 112/115.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 118/122, opinando pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pela denegação da ordem com a recomendação de prioridade no julgamento do feito.

É o relatório.

Decido.

A alegação de constrangimento ilegal não merece guarida.

Em primeiro lugar, torna-se imperioso reiterar que a alegação de excesso de prazo para a conclusão do julgamento de um recurso de apelação criminal não pode ser analisada de forma meramente objetiva, mediante a simples contagem de dias ou meses decorridos desde a interposição do recurso. O sistema jurídico brasileiro, ao contrário de estabelecer prazos rígidos para a finalização da segunda instância, adota o princípio da razoabilidade, preconizado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, o qual assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

A aplicação desse princípio implica a necessidade de uma avaliação casuística, ponderando-se a complexidade do feito, a conduta das partes, a atuação do aparelho judiciário e, sobretudo, eventuais intercorrências processuais que, por sua natureza, justifiquem uma dilação temporal.

No caso em tela, as informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (fls. 112/115) são de fundamental importância para a compreensão da dinâmica processual. Elas demonstram que a Apelação Criminal n. 0811609-09.2021.8.14.0401 não permaneceu estagnada ou abandonada. Ao contrário, a tramitação foi marcada por etapas e eventos que, embora possam ter contribuído para a extensão do tempo de julgamento, não se caracterizam como inércia ou desídia injustificada por parte do órgão julgador.

Verifico, nos autos de origem, que a tramitação do feito, atualmente, encontra-se regular, tendo retornado conclusos para julgamento.

Por derradeiro, insta consignar que não existe prazo legal expresso para o julgamento dos recursos de apelação criminal, motivo pelo qual esta Corte Superior tem entendido que a ocorrência ou não de demora excessiva deve ser averiguada casuisticamente, com base em um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se sempre à maior ou menor complexidade do feito, como se tem entendido em relação aos feitos na primeira instância, não se podendo ainda olvidar o regimento inicial de cumprimento de pena e o seu quantitativo imposto pelo Magistrado.

Desse modo, não há que se falar constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão processual em decorrência da demora no julgamento do recurso, recomendando-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Pará prioridade no julgamento da Apelação Criminal nº 811609- 09.2021.8.14.040.

Ante o exposto, denego o pedido de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Aponta a ausência de justificativa atual para a inércia processual, uma vez que eventos pretéritos indicados pelo Tribunal local - como prevenção, vista à Procuradoria de Justiça, cálculo prescricional e licença médica da relatora - já teriam cessado, permanecendo a Apelação sem pauta e sem decisão.

Requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, permitindo que o paciente aguarde em liberdade o julgamento do recurso, com a aplicação, se necessário, de medidas cautelares diversas da prisão. Subsidiariamente, pugna pela determinação ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para incluir em pauta e julgar a apelação criminal no prazo máximo de 30 (trinta) dias, com colocação imediata do paciente em liberdade em caso de descumprimento.

É o relatório.

Decido.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.

Em consulta ao sítio eletrônico desta Corte, constata-se que a Defesa impetrou habeas corpus anteriormente com o mesmo pleito (HC 1015509/PA), que foi denegado (HC n. 1.015.509, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJEN de 05/08/2025) e, á época, recomendado ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará prioridade no julgamento da Apelação Criminal n. 0811609-09.2021.8.14.0401.

Assim, não obstante os fundamentos apresentados na presente impetração, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento do mérito.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, com envio de eventual senha de acesso para consulta ao(s) processo(s), inclusive em primeira instância, bem como a folha de antecedentes criminais do paciente, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE, do STJ.

Após, ao Ministério Público Federal, para manifestação.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (IMPETRADO), 1. LEANDRO DE LIMA OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Advogado

LEANDRO DE LIMA OLIVEIRA (OAB 148012/SP)