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Com efeito, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "e", da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados (AgRg no HC n. 573.735/SP, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/04/2021, DJe de 30/04/2021; AgRg no HC n. 610.106/PR, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/02/2021, DJe de 1º/03/2021; HC n. 512.674/CE, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, decisão monocrática, DJe de 30/05/2019; HC n. 482.877/SP, rel. Ministro Jorge Mussi, decisão monocrática, DJe de 29/03/2019; HC n. 675.658/PR, rel. Ministro Ribeiro Dantas, decisão monocrática, DJe de 04/08/2021; HC n. 677.684/SP, rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, decisão monocrática, DJe de 02/08/2021).

Na‎ ‎espécie,‎ ‎verifico‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎‎ ‎há‎ ‎ilegalidade‎ ‎flagrante‎ ‎que‎ ‎justifique‎ ‎a‎ ‎concessão‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎de‎ ‎ofício.

No‎ ‎caso‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎o‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎entendeu‎ ‎pela‎ ‎condenação‎ ‎do‎ ‎paciente‎ ‎ao‎ ‎fundamento‎ ‎de‎ ‎que‎ ‎estariam‎ ‎presentes‎ ‎provas‎ ‎suficientes‎ ‎da‎ ‎materialidade‎ ‎e‎ ‎da‎ ‎autoria‎ ‎delitiva,‎ ‎conforme‎ ‎se‎ ‎extrai‎ ‎do‎ ‎seguinte‎ ‎trecho‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎(fls.20-21):

Consoante superiormente demonstrado pela r. sentença, cujos fundamentos e exposição da prova acolhem-se como razões de decidir, não há dúvida de que o acusado praticou o crime narrado na denúncia.

A materialidade delitiva está demonstrada por meio de boletim de ocorrência, laudo psicológico e prova oral coligida.

A propóstio, cumpre assinalar que as condutas descritas na exordial são daquelas que não deixam necessariamente vestígios (delicta facti transeuntes).

A autoria também é certa.

Interrogado nas duas fases, o acusado confessou a imputação. Disse que passava o pênis em sua filha, mas não penetrava.

Os demais elementos coligidos também o incriminam.

A testemunha Danielli Mardghorhy, conselheira tutelar, disse que recebeu informação de que uma criança estava pedindo ajuda na unidade escolar, afirmando que o pai estava abusando dela. Conversaram com acriança, a qual, em menos de cinco minutos, confirmou os abusos sofridos. Foi lavrado boletim de ocorrência. Tanto o pai como a mãe da criança confirmaram os abusos. A menor disse que o réu a fazia passar a mão em seu genital, bem como se deitava com ela, passava-lhe a mão e tocava com o pênis nela. A vítima disse que, ao urinar, ardia.

A vítima, na fase policial, narrou com detalhe os atos libidinosos praticados pelo seu genitor, afirmando que ele colocava o pênis em sua vagina e em seu bumbum, bem como a mandava passar a mão em seu órgão sexual. Contou os fatos para sua mãe, que a orientou a revela-los para a professora, tendo assim feito. Foi acionado o Conselho Tutelar, e confirmou os abusos sofridos para Daniel

[...]

Muito embora a vítima e sua genitora não tenham sido ouvidas durante a instrução criminal, a primeira foi avaliada por assistente social e psicóloga (fls. 99/101 e 109/26), tendo apresentado o mesmo relato

O acusado, igualmente ouvido pelas experts, ali também admitiu ter abusado sexualmente da filha.

Assim,‎ ‎a‎ ‎Corte‎ ‎local,‎ ‎soberana‎ ‎na‎ ‎análise‎ ‎do‎ ‎acervo‎ ‎probatório‎ ‎dos‎ ‎autos,‎ ‎concluiu,‎ ‎de‎ ‎forma‎ ‎fundamentada,‎ ‎pela‎ ‎comprovação‎ ‎da‎ ‎materialidade‎ ‎delitiva.‎ ‎

Rever‎ ‎tal‎ ‎entendimento‎, ‎para‎ ‎atender‎ ‎ao‎ ‎pleito‎ ‎de‎ ‎absolvição,‎ ‎demandaria‎ ‎amplo‎ ‎revolvimento‎ ‎do‎ ‎conjunto‎ ‎fático-probatório,‎ providência‎ inviável‎ ‎na‎ ‎via‎ ‎estreita‎ ‎do‎ ‎habeas‎ ‎corpus.‎ ‎

Nesse sentido:

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. REGIME PRISIONAL FECHADO DECORRENTE DO QUANTUM APENATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus em favor do agravante, condenado por estupro de vulnerável.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por estupro de vulnerável pode ser mantida com base na palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios, e se o regime prisional fechado é adequado.

III. Razões de decidir

3. A palavra da vítima em crimes contra a liberdade sexual, quando corroborada por outros elementos probatórios, possui valor probante diferenciado e pode fundamentar a condenação.

4. O regime prisional fechado é adequado para a pena de 12 anos de reclusão, conforme a literalidade do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal.

5. A análise de insuficiência probatória demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo improvido.

Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima em crimes contra a liberdade sexual, corroborada por outros elementos probatórios, possui valor probante diferenciado. 2. O regime prisional fechado é adequado para penas superiores a 8 anos de reclusão, conforme o Código Penal".

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 33, § 2º, alínea "a".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1625636/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j.

22.09.2020; STJ, HC 531.431/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21.11.2019; STJ, AgRg no HC n. 875.749/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.03.2024;

STJ, AgRg no HC n. 894.730/PR, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 29/4/2024.

(AgRg no HC n. 991.763/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 621 DO CPP. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "F" E DA MAJORANTE DESCRITA NO ART. 226, II, AMBOS DO CP. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA N. 1.215 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Em delitos contra a dignidade sexual, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima, reforçada pelos demais elementos de prova - no caso, a prova testemunhal -, assume especial relevância. Precedentes.

2. O Tribunal estadual, após minuciosa análise do acervo fático-probatório, concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do réu pelo crime de estupro de vulnerável. Segundo o relato da vítima, os abusos ocorreram quando tinha 9 anos e perduraram até seus 13 anos de idade, e as condutas do acusado consistiram em passar as mãos em seu corpo, masturbar-se na sua frente e observá-la durante o banho, o que foi confirmado pelas demais provas dos autos.

3. Para alterar a conclusão da Corte de origem, com o intuito de absolver o paciente ou de desclassificar sua conduta criminosa, seria necessária a incursão no conjunto de fatos e provas dos autos, procedimento vedado na seara estreita do habeas corpus.

4. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, por meio do Tema n. 1.215, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou a seguinte orientação: "Nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, "f", e da majorante específica do art. 226, II, ambos do Código Penal, salvo quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese na qual deve ser aplicada tão somente a causa de aumento".

5. No caso, o Tribunal local, ao considerar que a violência foi contra a mulher, para aplicar o art. 61, II, "f", do CP, e que o acusado era padrasto da vítima, para aplicar o art. 226, II, do CP, usou diferentes fundamentos para justificar a agravante genérica e a majorante específica ora discutidas, o que afasta a tese de bis in idem.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 980.519/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 12/5/2025; grifamos)

A‎ ‎tese‎ ‎trazida‎ ‎pela‎ ‎defesa,‎ ‎relativa‎ ‎à‎ ‎necessidade‎ ‎de‎ desclassificação para a conduta prevista no art. 215-A do CP,‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎apreciada‎ ‎no‎ ‎acórdão‎ ‎impugnado.‎ ‎Assim,‎ ‎este‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎não‎ ‎pode‎ ‎dela‎ ‎conhecer,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎indevida‎ ‎supressão‎ ‎de‎ ‎instância.

Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO