0247324-71.2025.3.00.0000

HDE 12391/EX (2025/0247324-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R L TREQUERENTE:M A C AADVOGADOS:ELIANE VARGAS ROCHA - PR018654MARCIA TELES DE MENEZES SOUZA - PR067177REQUERIDO:R L TREQUERIDO:M A C AADVOGADOS:ELIANE VARGAS ROCHA - PR018654MARCIA TELES DE MENEZES SOUZA - PR067177

DESPACHO

Conforme pleiteado pelas partes requerentes às fls. 107-109, defiro a dilação do prazo por mais 30 dias para cumprimento do despacho de fl. 103.

Decorrido o prazo sem resposta, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, arquivem-se os autos

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12391/EX (2025/0247324-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R L TREQUERENTE:M A C AADVOGADOS:ELIANE VARGAS ROCHA - PR018654MARCIA TELES DE MENEZES SOUZA - PR067177REQUERIDO:R L TREQUERIDO:M A C AADVOGADOS:ELIANE VARGAS ROCHA - PR018654MARCIA TELES DE MENEZES SOUZA - PR067177

DESPACHO

Intimem-se as partes requerentes para que, em 60 dias, apresentem a chancela consular brasileira ou apostila da sentença a ser homologada.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12391/EX (2025/0247324-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R L TREQUERENTE:M A C AADVOGADOS:ELIANE VARGAS ROCHA - PR018654MARCIA TELES DE MENEZES SOUZA - PR067177REQUERIDO:R L TREQUERIDO:M A C AADVOGADOS:ELIANE VARGAS ROCHA - PR018654MARCIA TELES DE MENEZES SOUZA - PR067177

DESPACHO

Conforme pleiteado pela parte requerente (fls. 87-89), defiro a dilação do prazo por mais 30 dias para cumprimento do despacho de fls. 82-83.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12391/EX (2025/0247324-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R L TREQUERENTE:M A C AADVOGADOS:ELIANE VARGAS ROCHA - PR018654MARCIA TELES DE MENEZES SOUZA - PR067177REQUERIDO:R L TREQUERIDO:M A C AADVOGADOS:ELIANE VARGAS ROCHA - PR018654MARCIA TELES DE MENEZES SOUZA - PR067177

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada em conjunto por R. L. T. e por M. A. C. A., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Países Baixos.

Observa-se da procuração de fl. 6 que foi aposta assinatura digitalizada da parte R. L. T., sem certificação eletrônica alguma para atestá-la, por autoridade certificadora credenciada.

Registre-se que “a jurisprudência do STJ é firme no sentido ser inadmissível assinatura digitalizada ou escaneada no instrumento procuratório, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, ensejando o não conhecimento do recurso assinado pelo advogado por ausência de poderes de representação nos autos” (AgInt no AREsp n. 1.372.728/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/10/2019).

Ademais, “a reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual” (REsp n. 1.442.887/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 14/5/2014).

Por todo o exposto, intimem-se as partes requerentes para que providenciem, no prazo de 60 dias, nova procuração regularizando a assinatura.

É importante esclarecer que, caso seja subscrita no exterior, a procuração deverá vir acompanhada de chancela consular brasileira ou apostilamento. Alternativamente, pode-se providenciar a lavratura de procurações de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do E-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil/Conselho Federal. Ressalte-se que essa regularização documental é imprescindível à aferição da autenticidade da assinatura de documento subscrito no exterior.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN