Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. SAMUEL DA SILVA MATOS (IMPETRANTE)
- Advogados
- FERNANDO VIEIRA LEOPOLDO (OAB 121129/MG), SAMUEL DA SILVA MATOS (OAB 195453/MG)
HC 1017274/MG (2025/0247561-1)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)IMPETRANTE:SAMUEL DA SILVA MATOSADVOGADOS:FERNANDO VIEIRA LEOPOLDO - MG121129SAMUEL DA SILVA MATOS - MG195453IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:JOSE MARCOS DURAES DAMASCENOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de J. M. M. D. D., no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n° 1.0000.25.220251-0/000).
Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente, pela suposta prática do crime previsto no art. 213, §1°, c/c art. 61, II, “f” do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação idônea.
Alega-se que o paciente possui predicados pessoais favoráveis e que revelam-se adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP.
Pondera-se que "à luz da prova oral existente nos autos, e com base na própria narrativa da suposta vítima, é possível afirmar com segurança que não há fato típico nem ilicitude a ser imputada ao acusado, motivo pelo qual se impõe a absolvição sumária, na forma do art. 397, III, do Código de Processo Penal" (fl. 10).
Além disso, aduz-se que "não existe nos autos laudo pericial que comprove a prática do ato sexual e o uso de violência para o cometimento do ato sexual, da mesma forma o depoimento da vítima revela que não houve constrangimento, uso de violência ou ameaça por parte do paciente" (fl. 13).
Requer, assim, liminarmente e no mérito, o relaxamento da prisão da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, como o uso de tornozeleira eletrônica ou prisão domiciliar.