0247840-91.2025.3.00.0000

HDE 12395/EX (2025/0247840-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:A A DA ROUTRO NOME:A A DA R VADVOGADO:JOSÉ ROBERTO BARBOSA DE SOUZA - RJ231037REQUERIDO:E M V

DECISÃO

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se a requerente para que, em 60 dias, apresente a declaração de anuência do requerido ao pedido homologatório mencionada à fl. 4, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se assinada no exterior.

A parte deverá providenciar, ainda‎, ‎a‎ ‎chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎ ‎ou‎ ‎apostila‎ na sentença homologanda de fls. 31-36 (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ 228/2016).

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN