0247851-23.2025.3.00.0000

HC 1017308/SP (2025/0247851-5)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:LUIZ FERNANDO PICCIRILLIADVOGADO:LUIZ FERNANDO PICCIRILLI - SP374498IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ROBERTO CRESCIONIINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ROBERTO CRESCIONI, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que foi revogada a prisão domiciliar do paciente.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o quadro grave de saúde do paciente autoriza a concessão de prisão domiciliar humanitária.

Alega que o paciente é idoso, com quase 90 anos, acamado e portador de doença pulmonar crônica, hipertensão arterial e miocardiopatia dilatada, condições que o tornam hipervulnerável e incompatível com o cumprimento da pena em regime fechado.

Argumenta que a revogação da prisão domiciliar equivale à imposição de pena de morte não declarada, violando o princípio da dignidade humana.

Defende que o sistema prisional brasileiro não oferece condições adequadas para o tratamento de saúde do paciente, conforme reconhecido pelo STF na ADPF n. 347.

Expõe que o paciente cumpriu rigorosamente as condições impostas durante os cinco anos de prisão domiciliar, demonstrando comprometimento com a pena e reinserção social, além de estar próximo da progressão ao regime aberto.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da prisão domiciliar.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ.