0247854-51.2020.3.00.0000

TP 2989/RJ (2020/0247854-2)RELATOR:MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUESREQUERENTE:WASHINGTON REIS DE OLIVEIRAADVOGADOS:CÉZAR EDUARDO ZILIOTTO - PR022832SIMONE DOMINSCHEK - PR066294REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIROREQUERIDO:MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIASADVOGADO:ALLAN DO AMARAL SANTOS - RJ119281

DECISÃO

Trata-se de pedido tutela provisória postulada pelo corréu WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA.

O relator originário, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho deferiu a liminar pretendida ainda nos idos de 2020 (fl. 602/609).

JOAO CARLOS GRILO CARLETTI formulou, então, pedido de extensão da liminar concedida, pretendendo o requerente disputar as eleições municipais do ano de 2020 (fl. 611/613).

É o relatório.

A presente tutela veio a mim distribuída apenas em dezembro de 2.022, ou seja, quando há muito havia finalizado o pleito eleitoral de 2.020, estando prejudicado, também por esse fato, o pedido formulado por João Carletti.

A isso se soma o necessário indeferimento do pedido de tutela provisória , que, sabidamente, depende do prognóstico favorável ao provimento do recurso especial a que vinculado.

Na hipótese, os recursos especiais interpostos pelos corréus foram inadmitidos na origem e os agravos de João e Washington foram aqui conhecidos para não conhecer dos recursos especiais correlatos e o agravo de Guaraci foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e a ele negar provimento.

Recentemente, em sessão de 8/4/2025, a Primeira Turma negou provimento aos agravos internos interpostos pelos corréus, tendo sido mantido o não conhecimento/desprovimento dos recursos especiais, o que remete ao indeferimento da tutela provisória.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória e julgo prejudicado o pedido de fls. 611/612, revogando a liminar anteriormente concedida.

Publique-se. Intimem-se.

Com o trânsito, dê-se baixa.

Relator

PAULO SÉRGIO DOMINGUES