Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 3. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO), 5. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRADO), 4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE (REQUERIDO), 2. ALESSANDRO SANTOS LIMA (OUTRO NOME), 1. ALESSANDRO SANTOS DE LIMA (REQUERENTE)
- Advogados
- DIOGO DOS SANTOS (OAB 15694/SE), JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 17207/SE)
RtPaut no HC 1107663/SE (2026/0247948-9)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOREQUERENTE:ALESSANDRO SANTOS DE LIMAADVOGADOS:DIOGO DOS SANTOS - SE015694JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR - SE017207OUTRO NOME:ALESSANDRO SANTOS LIMAREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPEIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
DECISÃO
Trata-se de petição com pedido de retirada do feito da pauta de julgamento virtual, em razão de interesse na realização de sustentação oral (fls. 133-136).
É o relatório. DECIDO.
A inclusão do processo em pauta de julgamento virtual constitui faculdade do relator, nos termos do artigo 184-A, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sendo excepcionadas apenas as ações penais originárias, os inquéritos originários, as queixas-crime, os embargos de divergência em recurso especial e os agravos em recurso especial.
De toda forma, não verifico a existência de justificativa concreta para a retirada do feito de pauta, especialmente porque os aspectos relevantes à solução da controvérsia serão devidamente apreciados pelo órgão colegiado.
Além disso, o artigo 184-A, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça permite a apresentação de sustentações orais e memoriais de forma eletrônica, até 48 horas antes do início do julgamento.
O julgamento virtual do recurso não impede o exame aprofundado da matéria pelos ministros integrantes do colegiado competente, conforme previsto no artigo 184-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sendo possível, inclusive, a discordância quanto à adoção dessa modalidade de julgamento.
Com essas considerações, indefiro o pedido.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
MESSOD AZULAY NETO