0248063-44.2025.3.00.0000

Março 20261 evento

1. 4 mar 2026· 00:00 · há 6 meses

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   CARTA ROGATÓRIA

   Destinatário

   1. TRIBUNAL DE FAMÍLIA NÚMERO 9 DE MORON (JUSTIÇA ROGANTE)

   CR 22237/EX (2025/0248063-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DE FAMÍLIA NÚMERO 9 DE MORONINTERESSADO:C M MPARTE:C V G AAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

   DECISÃO

   Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça argentina (Juizado de Família Nº 9 de Morón – Província de Buenos Aires) solicita que se proceda à obtenção de informações, perante o Ministério do Trabalho do Brasil ou órgão equivalente, acerca da situação laboral de C. M. M., relativa ao Processo MO-49718-2016 (ação de alimentos).

   O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur com a aplicação do contraditório diferido.

   É o relatório.

   Decido.

   Cabe destacar que os arts. 216-Q, § 1º, do RISTJ e 962, § 2º, do Código de Processo Civil asseguram que a medida solicitada por Carta Rogatória poderá ser realizada sem oitiva prévia da parte interessada, desde que garantido o contraditório posterior, quando sua intimação prévia puder resultar na ineficiência da cooperação internacional. No caso concreto, por se tratar de mera obtenção de provas, há de se reconhecer a necessidade de aplicação do contraditório diferido.

   Anoto que o objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana ou a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

   Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para as providências cabíveis.

   Cumpra-se em 60(sessenta) dias.

   Após, devolvam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente.

   Publique-se.

   Intimem-se.

   Presidente

   HERMAN BENJAMIN