0248346-33.2026.3.00.0000

TutCautAnt 1603/PE (2026/0248346-3)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIREQUERENTE:JOCELINO VALENTIM GUSMAOADVOGADOS:JOSE ROBERTO PINTO LAPA FILHO - PE026293MARIA JOSEILDA DA SILVA FERREIRA LAPA - PE057025REQUERIDO:JOSIAS BARBOSA VALENTIMREQUERIDO:JANIO VALENTIM DA SILVAADVOGADOS:MARCELO GERVÁSIO MOURA DA SILVA - PE049758LUIZ PAULO GOMES DA SILVA - PE050379TALYTA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA - PE053152

DECISÃO

Trata-se‎ ‎de‎ pedido de tutela provisória "de urgência preparatória à interposição de recurso especial" (fl. 2) apresentada‎ ‎por‎ JOSELINO VALENTIM GUSMÃO, ‎em face do seguinte acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (fls. 181/35):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, § 3º, CPC). BENEFÍCIO JÁ RECONHECIDO EM PROCESSO CONEXO. PREVENÇÃO DO RELATOR. RECONHECIMENTO JÁ EFETUADO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE DEPENDÊNCIA LÓGICA. PRELIMINARES REJEITADAS (EXCETO A DE GRATUIDADE, ACOLHIDA). MÉRITO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC E ART. 1.210 DO CC. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR DO AUTOR E DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. DOCUMENTAÇÃO ROBUSTA (CONTRATO DE COMPRA, INDENIZAÇÃO DO DNIT, FOTOS, NOTIFICAÇÃO). RÉU QUE SE APROPRIOU DAS CHAVES E PASSOU A LOCAR IMÓVEIS, RETENDO VALORES E IMPEDINDO ACESSO DE OUTROS COERDEIROS. CONTESTAÇÃO QUE NÃO AFASTA A PROVA AUTORAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO SUSPENDE POSSESSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.

01. A pessoa natural goza da presunção legal de veracidade quanto à declaração de hipossuficiência para fins de gratuidade da justiça (art. 99, § 3º, CPC), não infirmada pela parte contrária. Ademais, já havia benefício idêntico concedido em processo conexo (ação de usucapião), devendo ser acolhida a preliminar.

02. O reconhecimento da prevenção do relator já havia sido efetivado em incidente anterior, tornando inócua a reiteração do ponto.

03. A mera existência de ação de usucapião paralela não enseja suspensão da possessória, por ausência de dependência lógica (art. 313, V, “a”, CPC), consoante precedentes do STJ.

04. No mérito, o autor demonstrou posse anterior e ocorrência de esbulho, por meio de contrato de aquisição (ID 40158880), indenização DNIT (ID 40158889), fotos (IDs 40158808, 40158860, 40158862, 40158865, 40158867) e notificação não cumprida (ID 40158887). Restou comprovado que o réu/apelante se apropriou indevidamente dos imóveis, alugando-os em benefício próprio e impedindo o acesso dos demais irmãos.

05. Mantida a sentença que determinou a reintegração de posse em favor do autor.

Afirma que, o que singulariza a presente controvérsia, não é a coexistência entre uma ação de reintegração de posse e uma ação de usucapião, mas, sim, a excepcionalidade do caso em fato "muito mais sensível e juridicamente relevante: a execução imediata da ordem reintegratória" (fl. 3) que possui aptidão concreta para alterar de forma substancial e possivelmente irreversível a realidade fática submetida à apreciação na ação de usucapião, acarretando, assim, dano processual de difícil recomposição antes mesmo de que a pretensão dominial seja submetida à análise desta Corte.

Aduz que a "modificação drástica de uma situação possessória consolidada há aproximadamente dezoito anos, transformando em fato consumado aquilo que ainda constitui objeto de discussão judicial séria e plausível", que tem como centro da discussão o "local onde o requerente estabeleceu sua residência, estruturou sua vida familiar, realizou investimentos permanentes, edificou construções e desenvolveu atividade econômica destinada à própria subsistência. A posse exercida não se apresenta como situação episódica ou transitória. Ao contrário, revela inequívoca posse-função, posse-moradia e posse-trabalho, categorias que a moderna doutrina civilista passou a reconhecer como manifestações qualificadas da função social da posse e da própria dignidade da pessoa humana", ficando claro, assim, o fumus boni iuris da pretensão

Ressalta, ainda, que a iminente execução da ordem de reintegração de posse ultrapassa os limites ordinários de uma providência executiva patrimonial, sendo que seu cumprimento possui potencial para produzir consequências existenciais, econômicas e processuais que dificilmente poderão ser integralmente revertidas no futuro, mesmo na hipótese de eventual procedência da ação de usucapião, configurando o perigo da demora.

Assim‎ ‎postos‎ ‎os‎ ‎fatos,‎ destaco que o próprio requerente afirma que ainda não interpôs recurso especial, o que por si só, já inviabiliza o pedido.

Com efeito, ‎nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎1.029‎ ‎do‎ ‎CPC/2015,‎ ‎a‎ ‎competência para‎ ‎apreciar‎ ‎o‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎efeito‎ ‎suspensivo ‎somente passa‎ ‎a‎ ‎ser‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎a‎ ‎partir‎ ‎da‎ ‎publicação‎ ‎da decisão‎ ‎de‎ ‎admissibilidade do recurso especial,‎ ‎sendo‎ ‎que,‎ ‎no‎ ‎presente‎ ‎caso,‎ ‎o‎ ‎recurso‎ ‎não foi,‎ ‎ainda,‎ ‎‎sequer interposto, ‎impossibilitando,‎ ‎assim,‎ ‎a‎ ‎análise,‎ ‎por‎ ‎esta‎ ‎Corte‎ ‎de qualquer‎ ‎pretensão‎ ‎cautelar, questão que deve ser pleiteada junto ao Tribunal de origem, que é o competente para a análise do pedido.

Em‎ ‎face‎ ‎do‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎a‎ ‎petição‎ ‎inicial‎ ‎e‎ ‎julgo‎ ‎extinto‎ ‎o‎ ‎processo, nos‎ ‎termos‎ ‎do‎ ‎art.‎ ‎34,‎ ‎XVIII,‎ ‎do‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de Justiça.

Intimem-se.

Relator

MARIA ISABEL GALLOTTI

TutCautAnt 1603/PE (2026/0248346-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:JOCELINO VALENTIM GUSMAOADVOGADOS:JOSE ROBERTO PINTO LAPA FILHO - PE026293MARIA JOSEILDA DA SILVA FERREIRA LAPA - PE057025REQUERIDO:JOSIAS BARBOSA VALENTIMREQUERIDO:JANIO VALENTIM DA SILVAADVOGADOS:MARCELO GERVÁSIO MOURA DA SILVA - PE049758LUIZ PAULO GOMES DA SILVA - PE050379TALYTA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA - PE053152

DECISÃO

A parte apresentou documento comprobatório do deferimento da gratuidade de justiça na origem (fl. 20).

Segundo entendimento do STJ, "a concessão da assistência judiciária gratuita, por compor a integralidade da tutela jurídica pleiteada, comporta eficácia para todos os atos processuais, em todas as instâncias, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais embargos à execução, independentemente de novo pedido". (AgRg nos EAREsp n. 86.915/SP, DJe de 4.3.2015.)

Dessa forma, distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN