0248506-92.2025.3.00.0000

HDE 12397/EX (2025/0248506-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F G S FREQUERENTE:F J G LADVOGADOS:MÔNICA DE SALLES LIMA - RJ064623VICTOR MENDONÇA BEVILAQUA - RJ255199BRUNO SANT'ANNA FUCCI - RJ234514REQUERIDO:F G S FREQUERIDO:F J G LADVOGADOS:MÔNICA DE SALLES LIMA - RJ064623VICTOR MENDONÇA BEVILAQUA - RJ255199BRUNO SANT'ANNA FUCCI - RJ234514

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira proposta conjuntamente por F. G. S. F. e F. J. G. L., cujo objeto é escritura pública de divórcio, acompanhada de acordo de alimentos e de partilha de bens outorgada pela Tabeliã do Colégio Notarial de Valência, na cidade de Alicante, Espanha.

O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 185-190).

É o relatório.

Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que as dispense prevista em tratado.

No caso, foi apresentado o título estrangeiro (fls. 16-21), acompanhado de tradução oficial (fls. 93-98) e acordo que o integra (fls. 105-114, tradução às fls. 132-143). O trânsito em julgado é presumido em razão da consensualidade do procedimento.

A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio consensual qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento mas também outras disposições, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).