0248708-35.2026.3.00.0000

• IGNACIO LUIZ GOMES DE BARROS JUNIOR

  OAB/MG 147863cpf099.***.***-00Mostrar

• CAIO FERNANDO LOPES CASTRO

  OAB/MG 239125

Institucional

• Como funciona
• Transparência

2. A existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não obsta a decretação da prisão preventiva.

3. Incabível a substituição da prisão por outra medida cautelar, quando demonstrados os requisitos da restrição da liberdade e circunstâncias que evidenciam a insuficiência de tais medidas.

No presente writ, a defesa alega que o acórdão recorrido amparou-se na gravidade em abstrato do delito e confundiu pressupostos (materialidade e indícios de autoria) com fundamentos da prisão preventiva, sem demonstrar, de forma autônoma e atual, o periculum libertatis.

Aduz a ausência de contemporaneidade do fundamento relativo ao risco de reiteração delitiva, por estar baseado em relato extrajudicial de 2009, sem inquérito ou processo próprio, o que violaria a presunção de inocência.

Sustenta, ademais, o esvaziamento da conveniência da instrução criminal em razão do encerramento da investigação e do oferecimento da denúncia, com a colheita dos depoimentos em fase inquisitorial e sem relatos de pressões recentes, tornando desnecessária a manutenção da cautelar.

Defende que o argumento de influência política derivado do exercício de mandato de vereador é genérico e destituído de lastro concreto atual.

Asserta a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, como proibição de contato com a vítima e testemunhas, proibição de ausentar-se da comarca, comparecimento periódico, eventual suspensão da função pública e monitoração eletrônica.

Requer a concessão de liminar para suspender os efeitos do acórdão recorrido e expedir alvará de soltura, ainda que mediante imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP. No mérito, pugna pela concessão da ordem para revogar a prisão preventiva, com ou sem medidas cautelares alternativas.

É o relatório. Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Assim, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. IGNACIO LUIZ GOMES DE BARROS JUNIOR (IMPETRANTE)

Advogados

IGNACIO LUIZ GOMES DE BARROS JUNIOR (OAB 147863/MG), CAIO FERNANDO LOPES CASTRO (OAB 239125/MG)