0248808-87.2026.3.00.0000

HC 1108028/SP (2026/0248808-4)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:PABLINIE CASSIA COSTAADVOGADOS:SEBIANA VITALE CRUZ - MG132630PABLINIE CASSIA COSTA - MG176450IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:MARCIO JOSE DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de MARCIO JOSE DA SILVA, condenado e em execução de pena, atualmente recolhido no CPP de Tremembé/SP (Processo n. 0012952-55.2025.8.26.0577, da Vara do Júri/Execuções Criminais de São José dos Campos/SP).

As impetrantes apontam como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em 27/5/2026, negou provimento ao recurso defensivo (Agravo de Execução Penal n. 0000807-30.2026.8.26.0577).

Alegam nulidade da revogação da prisão domiciliar por ausência de falta grave, descumprimento de condições ou fato novo, com violação ao devido processo legal e ao art. 118 da Lei n. 7.210/1984, sustentando a necessidade de prévia oitiva da defesa (art. 118, § 2º, da LEP).

Defendem que a Súmula Vinculante n. 56 tem finalidade protetiva e não pode ser invocada para agravar a execução, afirmando que a medida estava estabilizada e não se trata de mera cessação de situação precária.

Aduzem que a ressocialização efetiva do paciente, com vínculo laboral lícito e observância das condições impostas, recomenda a preservação do regime domiciliar; afirma desproporcionalidade do retorno ao cárcere e prejuízo grave ao processo de reintegração social.

Em caráter liminar, pedem a suspensão dos efeitos do acórdão impugnado, a sustação do mandado de prisão e a manutenção do paciente em prisão domiciliar, até o julgamento definitivo. No mérito, requerem a concessão definitiva da ordem para cassar o acórdão e restabelecer a prisão domiciliar anteriormente deferida; subsidiariamente, pleiteia a manutenção do regime domiciliar com fixação de condições alternativas, como apresentação periódica em juízo, recolhimento noturno e monitoração eletrônica (fls. 3/12).