0248841-14.2025.3.00.0000

Julho 20252 eventos

1. 9 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. JONATHAN LOURENCO SENA (IMPETRANTE)

   Advogados

   JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA (OAB 266678/SP), MONICA STELA SOARES (OAB 347361/SP), JONATHAN LOURENÇO SENA (OAB 457194/SP)

   HC 1017455/SP (2025/0248841-1)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:JONATHAN LOURENCO SENAADVOGADOS:JULIO CESAR KONKOWSKI DA SILVA - SP266678JONATHAN LOURENÇO SENA - SP457194MONICA STELA SOARES - SP347361IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:MARCELO CHARRUA RODRIGUES DE FREITASINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

   DECISÃO

   Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCELO CHARRUA RODRIGUES DE FREITAS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1518911-93.2024.8.26.0050).

   Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão em regime inicial fechado, pela prática dos delitos capitulados nos arts. 147-A, § 1º, II, c/c art. 121, § 2º-A, inciso I, ambos do Código Penal; art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06, por diversas vezes, na forma do art. 71, caput, do Código Penal; e art. 344, caput, do Código Penal, sendo-lhe negado o direito de apelar em liberdade.

   Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto houve cerceamento do direito de defesa devido ao recebimento do aditamento à denúncia antes mesmo da defesa ser intimada, violando o princípio da ampla defesa e do contraditório.

   Argumentam que a nulidade do recebimento do aditamento à denúncia deve ser declarada nos termos do art. 384, § 5º, do Código de Processo Penal, devido ao prejuízo inevitável à defesa e injustiça com o paciente.

   Alegam que o regime inicial fechado imposto ao paciente viola o princípio da individualização da pena, pois é mais gravoso do que o estabelecido em lei, considerando que o paciente é primário.

   Defendem que, sendo o paciente primário, a imposição de regime mais gravoso que o aberto contraria os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, conforme o , “c”, do Código Penal.

2. 8 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação