0248857-65.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Acrescente-se que o adolescente responde a outro processo de apuração de ato infracional (processo n.° 0002008-65.2024.8.26.0015), o que denota a imprescindibilidade da medida de segregação cautelar para uma pronta intervenção na situação de vulnerabilidade em que está inserido. Cabe destacar, nesse sentido, como assinalado pelo órgão ministerial, que após apenas 5 dias da apresentação em tal processo o adolescente voltou a ser aprendido, indicando vivência infracional e falta de amparo familiar efeito e/ou desprezo às orientações de seus curadores.

A internação provisória é imperiosa, portanto, para a garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta do ato infracional. Ademais, tal medida é necessária para evitar possível reiteração infracional, e garantir a segurança do representado, afastando-o da situação de risco (meio ilícito) em que, aparentemente, inserido (atendendo ao princípio da precocidade da intervenção) e se iniciando de imediato o processo de ressocialização.

Por isso, nos termos dos arts. 108 e 122, II, ECA, decreto a internação provisória de A.P.S., pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco dias, devendo, caso decorrido o prazo, independentemente de nova ordem judicial, ser o adolescente liberado, salvo se houver ordem escrita proferida em outro processo.

A Corte estadual manteve os termos da sentença e entendeu justificada a internação (fl. 19):

Não se pode olvidar que a conduta infracional em comento, embora não envolva violência ou grave ameaça contra pessoa, é equiparada por Lei a crime hediondo, de inegável repercussão social.

Nesse contexto, havendo indícios de autoria e materialidade, tem-se que a segregação cautelar do jovem, que já responde por outros atos infracionais, não se mostra abusiva ou ilegal.

Lembro que a medida socioeducativa de internação só pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assim prevê:

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

§ 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses.

§ 2º Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

Assim, não obstante o ato infracional praticado pelo paciente seja análogo ao crime de tráfico de drogas, de caráter hediondo e revestido de alto grau de reprovabilidade social, este Superior Tribunal possui o entendimento de que não é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação com base apenas na gravidade abstrata do ato infracional cometido ou na natureza do crime de tráfico de drogas, consoante o enunciado na Súmula n. 492 do STJ, in verbis:

O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

Nesse contexto, verificado que a conduta praticada pelo adolescente é desprovida de violência ou grave ameaça contra pessoa (inciso I), que não consta nos autos notícia de reiteração no cometimento de outras infrações graves (inciso II), tampouco de descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta (inciso III), não há como subsistir a imposição da medida socioeducativa de internação.

Insta consignar que para a configuração da reiteração de atos infracionais graves, prevista no inciso II do art. 122 do ECA, a Sexta Turma desta Corte Superior compreende ser necessária “a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da prática infracional antecedente” (AgRg no HC n. 598.030/AL, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 20/11/2020).

No caso, a despeito de responder por ato infracional análogo ao roubo, não houve condenação e sequer a instrução foi concluída ainda, tampouco há notícias de que já cumpriu alguma outra reprimenda.

À vista do exposto, concedo a ordem para substituir a determinação de internação do paciente pela medida socioeducativa de liberdade assistida.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO